Tribunais de Contas têm competência para julgar contas de prefeitos

Maior responsabilidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou ontem o acórdão do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, realizado em fevereiro deste ano. Por unanimidade, os ministros da mais alta corte do País decidiram que os Tribunais de Contas têm competência para julgar as contas de gestão dos prefeitos que atuam diretamente como responsáveis pelos gastos públicos, ou seja, que autorizam e gerenciam despesas. 

Autonomia garantida
A partir desse posicionamento do STF, esses órgãos de fiscalização com autoridade técnica para fazer o controle externo do poder público terão autonomia para definir sanções fora da esfera eleitoral, como imputar débitos, determinar ressarcimentos ao erário e aplicar multas diretamente aos gestores municipais diante da constatação de irregularidades, sem a necessidade de aprovação por parte das Câmaras Municipais. 

Competência do Legislativo
O Legislativo permanece com a competência para julgar as contas anuais dos prefeitos, com base no parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Também continua responsável por declarar a inelegibilidade dos chefes do Executivo que tiverem problemas na execução orçamentária e das políticas públicas do município ao longo do exercício financeiro. 

Fim da farra
Essa ação julgada pelo STF foi proposta pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), após uma série de decisões judiciais que anularam sanções aplicadas aos gestores municipais, como multas e imputações de débito por danos ao erário. “O resultado final, mais que oficializado agora com essa publicação, demonstra a força e a importância do Sistema Tribunais de Contas na proteção do patrimônio público e na fiscalização da Administração Pública”, destacou o presidente da Atricon, Edilson Silva.

Assembleia Geral
A decisão do STF a respeito da ADPF 982 será um dos assuntos debatidos na Assembleia Geral da Associação Paulista dos Municípios (APM), que ocorrerá hoje no auditório Franco Montoro, da Assembleia Legislativa. A programação será aberta às 9 horas, com palestra do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, sobre os Desafios das Cidades.

Cardápio variado
Na sequência, serão discutidos temas importantes, como segurança pública, Reforma Tributária e Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata do limite para o pagamento precatórios e da reabertura de prazo para que os municípios parcelem as dívidas com a Previdência. 

Novas oportunidades
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), e o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), Silmário Batista dos Santos, assinaram ontem o convênio para a instalação de um campus da instituição no Município. A futura unidade de ensino será instalada, em caráter provisório, em dois andares do edifício que abriga o Parque Tecnológico, na Vila Nova. 

Promessa encaminhada
No dia 2 de fevereiro do ano passado, durante a cerimônia de comemoração aos 132 anos do Porto de Santos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou que a Cidade seria contemplada com uma unidade do IFSP. "Um sonho antigo, que agora virará realidade. É avanço na educação, no desenvolvimento. É apostar nas pessoas e gerar oportunidades, além, é claro, de contribuir para a revitalização da região central", ressaltou o chefe do Executivo. 

Medida urgente
O vereador de Mongaguá Du Primos (PP) apresentará na próxima sessão da Câmara uma moção de apelo ao juiz da 189ª Zona Eleitoral de Itanhaém, Paulo Alexandre Rodrigues Coutinho, para que, "com a máxima urgência", antecipe a data de posse da prefeita eleita Cristina Wiazowski (PP). "Entendo que tal medida é essencial para garantir a estabilidade administrativa, a governabilidade e o retorno da normalidade institucional a Mongaguá", reforça o parlamentar no documento.

Tentativa frustrada
O legislador pretendia protocolar ontem essa solicitação, mas foi impedido pelo presidente interino da Casa de Leis, Balduino Rodrigues Diniz, o Badu (Pode), gerando burburinho entre os apoiadores da futura chefe do Executivo. Alguns integrantes do Parlamento defenderam ontem em plenário a antecipação da posse de Cristina, entre eles Edilson Tonon (PP).