TCESP multa ex-presidente da Câmara de Guarujá por "deslealdade processual" 

Nova derrota
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou, no último dia 14, o terceiro embargo de declaração apresentado pelo ex-presidente da Câmara de Guarujá Edilson Dias (PT). O parlamentar vem tentando, sem sucesso, reverter a decisão da Primeira Câmara do órgão de fiscalização que julgou irregulares as contas do Legislativo referentes a 2018. 

Punição pesada
À época, o parlamentar comandava a Casa de Leis e foi condenado a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 3,231 milhões, referente a pagamentos realizados acima do teto constitucional. Inadequações no quadro de pessoal, pagamentos irregulares de horas extras e gratificação de nível universitário foram outros problemas apontados pelo TCESP. Ele também foi multado em 1.000 unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp's - R$ 37.020,00). 

Deslealdade processual
O conselheiro Dimas Ramalho apontou que este foi o quinto embargo apresentado nesse caso e mencionou que, desde 2016, essa prática é adotada de forma sistemática e deliberada pela Procuradoria da Câmara e por seus gestores para retardar o andamento de processos. "Trata-se da conduta mais evidente de deslealdade processual que presenciei como conselheiro neste Tribunal", destacou em seu voto. Por essa razão disso, o legislador terá de pagar uma multa adicional de 300 Ufesp's (R$ 11.106,00). 

Fim da linha
Ramalho também impôs uma limitação processual específica: não serão admitidos novos embargos de declaração relativos às contas de 2018. Qualquer tentativa de reapresentação de recursos sobre o caso poderá acarretar majoração da multa e exigirá o depósito prévio do valor da condenação como condição para interposição de novos pedidos para protelar a decisão final. 

Sem resposta
A coluna entrou em contato com o vereador, mas o parlamentar não respondeu aos questionamentos. O espaço segue aberto para a manifestação do petista. 

Pausa para descanso
O vice-líder do Governo na Câmara de Santos, Lincoln Reis (Pode), anunciou que ficará licenciado do Legislativo pelas próximas duas semanas para "recarregar as energias". Nesse período, a vaga dele estará sendo ocupada temporariamente pelo terceiro suplente da legenda nas eleições do ano passado, Bombeiro Neto, que conquistou 1.211 votos. 

Vínculos com a Prefeitura
A primeiro suplente do partido, Cláudia Alonso, exerce o mandato desde o início do ano, em razão da licença de Fabrício Cardoso, que assumiu a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos. O segundo da fila, Junior Cortes, está em um cargo comissionado na Administração Municipal, atuando como coordenador geral das Vilas Criativas da Cidade.

Direto de Brasília
Na última quarta-feira, o prefeito de Bertioga e a secretária municipal de Segurança e Mobilidade, Thalita Walperes, estiveram em Brasília para participar do lançamento do programa Município Mais Seguro, do Governo Federal. Essa iniciativa prevê a destinação de R$ 171 milhões para apoio técnico e financeiro às cidades interessadas em fortalecer as Guardas Municipais.

Integração
Segundo informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os recursos poderão ser utilizados na capacitação de agentes, compra de equipamentos, ações de prevenção à violência, uso de tecnologias integradas à segurança pública e fortalecimento da governança local. A iniciativa também pretende valorizar e oferecer suporte aos servidores, com atenção especial à saúde mental, além de promover maior integração e cooperação entre os entes federativos. 

Botão do Pânico
Na sessão de amanhã, a Câmara de Itanhaém analisará e votará o projeto de lei que prevê a implementação do aplicativo "Botão do Pânico", destinado a mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medidas protetivas. Caso o agressor se aproxime, a pessoa pode emitir um aviso e um veículo de uma autoridade de segurança do Município será acionado para ir imediatamente ao local. 

Modernidade a favor das mulheres
A proposta é do vereador Arlindo Martins (Republicanos). Ele reconhece os avanços consistentes proporcionados com a Lei Maria da Penha, mas explica que a legislação ainda não foi capaz de inibir por completo a violência contra a mulher. "É preciso modernizar nosso sistema de proteção às vítimas, adequando-o às ferramentas tecnológicas que estão à disposição", ressaltou.