STF derruba liminar e Câmara de Santos poderá votar mudanças em áreas de ZEIS

Xandão onipresente
Após figurar com destaque no cenário político nacional ao longo dos últimos anos como relator de processos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal (STF), como as ações penais sobre a tentativa de golpe de Estado, o ministro Alexandre de Moraes também virou assunto no debate político de Santos. Ontem, o magistrado acolheu o pedido apresentado pela Câmara Municipal e derrubou a liminar obtida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em primeira instância, que impedia a votação do Projeto de Lei Complementar 27/2025, que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular. 

Mudança polêmica
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, apontou que o Regimento Interno do Parlamento não foi respeitado, pois a segunda discussão do PLC ocorreria em menos de 24 horas após a primeira votação. Além disso, destacou a falta de publicidade e transparência em relação à emenda apresentada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social. A proposta estabelece regras específicas para alterações no uso de áreas classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), abrindo margem para a flexibilização de terrenos destinados à construção de moradias populares para favorecer interesses da iniciativa privada.

Cada um no seu quadrado
No entendimento de Moraes, o Judiciário não pode interferir na interpretação de normas que são internas do Legislativo, como o Regimento Interno, a menos que haja uma violação direta e clara da Constituição Federal. "Não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas, sendo vedado ao Judiciário, substituindo-se ao próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão regimental, por se tratar de assunto 'interna corporis', sob pena de ostensivo desrespeito à separação de poderes, por intromissão política do Judiciário no Legislativo.

Recesso suspenso
Com a derrubada da liminar, o presidente do Legislativo, Adilson Junior (PP), convocou duas sessões extraordinárias para a apreciação do projeto e de eventuais emendas. A primeira sessão está marcada para a próxima segunda-feira, às 13 horas, e a segunda para terça-feira, às 10 horas.

Fato consumado
Em entrevista concedida ontem ao Jornal Enfoque, da Boqnews, o ex-prefeito de Santos e deputado federal Paulo Alexandre Barbosa confirmou que deixará o PSDB no próximo ano. Filiado ao partido desde 25 de outubro de 2002, o parlamentar, que completa 47 anos no próximo dia 9, afirmou que vem recebendo convites de outras legendas e que deverá definir seu futuro partidário após o Carnaval, na segunda quinzena de fevereiro.

Bolsonaro? Jamais!
Após ser questionado pelo jornalista Fernando De Maria a respeito da disputa presidencial no próximo ano, Barbosa afirmou que o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) não é o melhor candidato ao Palácio do Planalto. "Ele jamais terá o meu apoio", frisou. 

Fechado com o governador
Prefeito por dois mandatos (de 2013 a 2020), o ainda tucano entende que o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) deveria tentar a reeleição para consolidar ações e projetos iniciados no atual mandato. "Tive a oportunidade de exercer mandatos na vida pública e o segundo mandato consolida o que você desenhou e planejou. Ele tem todo o nosso apreço, o nosso respeito e terá o meu apoio", destacou.

Tarcísio em Bertioga
O chefe do Executivo paulista participará hoje, a partir das 10 horas, na tenda de eventos de Bertioga, ao lado do Parque Tupiniquins, do lançamento da Operação Verão Integrada 2025/2026. Além do reforço de policiais militares, Tarcísio deverá anunciar medidas para reforçar a assistência à saúde, a mobilidade e a proteção ambiental no Litoral Paulista até meados de fevereiro de 2026. 

Saúde fortalecida
Na sequência, às 13 horas, o governador participará da inauguração da Unidade Terapia Intensiva (UTI) adulto e do Centro Cirúrgico do Hospital Municipal de Bertioga. O complexo tem o nome de Santa Teresinha do Menino Jesus, devido à passagem de suas relíquias, que abençoaram o complexo de saúde em setembro do ano passado.