Projeto de lei propõe aliviar cobrança sobre pequenos devedores em Santos

Alívio no bolso
A Câmara de Santos analisará, na sessão de hoje, em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar 17/2025, que busca alterar o Código Tributário Municipal para vedar a cobrança de honorários em protestos de dívida ativa em casos específicos, como para contribuintes com direito à gratuidade da Justiça ou com débitos inferiores a R$ 5 mil. 

Busca pela eficiência
De autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), a proposta busca “trazer maior equilíbrio socioeconômico para a população”. Na avaliação do parlamentar, a cobrança nesses casos pode ser ineficiente do ponto de vista financeiro. “O custo de uma execução fiscal pode superar o valor cobrado”, sustenta, ao citar estudos que apontam despesas próximas de R$ 9 mil por processo.

Tendência nacional
O parlamentar também defende que a proposta está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As normas recomendam a extinção de execuções fiscais de até R$ 10 mil nos casos de ausência de movimentação processual por mais de um ano, não localização do devedor ou inexistência de bens passíveis de penhora.

Na bronca
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), foi ontem às redes sociais para comunicar que a Administração Municipal foi intimada pela Receita Federal a pagar uma multa de R$ 3,430 milhões, relativa a contribuições sociais previdenciárias que deixaram de ser recolhidas em 2015, quando a Cidade era governada por Luis Claudio Bili. 

Herança indigesta
"Tem gente que vai entrar na lata do lixo da história de São Vicente", desabafou o atual chefe do Executivo, sem citar diretamente Bili. Segundo Amado, o valor dessa dívida equivale à compra de uniformes para estudantes do Ensino Fundamental da rede municipal de ensino por um ano ou ao pagamento de um mês de atendimento no Pronto-Socorro do Rio Branco, na Área Continental. "A história da Cidade é marcada por prefeitos muito ruins, que deixaram São Vicente nesse caos que todos os dias a gente luta aqui para administrar", reiterou. 

Tema do momento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove hoje, a partir das 14 horas, uma audiência pública para discutir as propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6x1 e da redução da jornada de trabalho no Brasil. A atividade foi convocada pelo relator dessas matérias, o deputado Paulo Azi (União-BA). A expectativa é que o tema seja votado em plenário ainda este ano. 

Busca pelo equilíbrio
Ex-prefeito de Santos, o deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) admite que o tema é complexo, mas defende equilíbrio. Para ele, é preciso evitar prejuízos aos empresários sem inviabilizar suas atividades, ao mesmo tempo em que se assegura mais liberdade e tempo de descanso aos trabalhadores.

Debate sem paixões
"Acho que essa discussão precisa ser amadurecida. O debate não pode ser raso, não pode ser simplista, não pode ser ideológico, ele tem que ser metodológico. Qual a metodologia que o Brasil vai adotar para avançar? Essa discussão precisa ser posta na mesa com critério, com exemplos bem-sucedidos. Tem países que avançaram e precisam servir de referência para o Brasil", disse.

Saúde e Segurança no Trabalho em foco
O presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Pedro Tourinho, participará hoje da reunião da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Santos (CISTT). A atividade com o representante da instituição, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego, ocorrerá a partir das 10 horas, no Sindicato dos Empregados em Edifícios de Santos, que fica na Rua Júlio Conceição, 240, Encruzilhada.

Obrigações às empresas
Tourinho fará uma explanação sobre os riscos psicossociais no trabalho e sobre as mudanças na norma regulamentadora (NR-1), que estabelece que empresas brasileiras devem incluir, a partir de maio, a avaliação de riscos psicossociais em seus processos de gestão. Aquelas que não adotarem as medidas preventivas estarão sujeitas a multas e até mesmo ser processadas pelo Ministério Público do Trabalho.