Projeto de lei garante maior justiça aos consumidores de telecomunicações

Medida justa
Na última terça-feira, a deputada federal Rosana Valle (PL) apresentou o Projeto de Lei 4547/2024, que busca assegurar aos consumidores dos serviços de telecomunicações o direito a uma fatura detalhada e ao desconto automático sobre o valor mensal em casos de interrupção na prestação do serviço, garantindo o abatimento proporcional no valor da conta telefônica ou de internet, por exemplo.

Mau desempenho
Na justificativa da propositura, a parlamentar citou que quatro das cinco empresas com mais queixas no Procon são desse setor. Ela mencionou que os números "revelam que as empresas de telecomunicações ainda estão muito aquém da expectativa que se nutre sobre a qualidade de um serviço público de altíssima relevância". 

Prazo para comunicação
Outro aspecto importante dessa propositura é a definição que as interrupções no serviço para a manutenção da rede devem ser comunicadas com três dias de antecedência. Em casos emergenciais, esse aviso deve ser feito de forma imediata aos consumidores. 

Dividindo experiências
Reeleito, o vereador de Praia Grande Cadu Barbosa (PRD) foi um dos participantes do Congresso Nacional de Legislativos e Gestores Municipais, que ocorreu nesta semana no Clube da Aeronáutica, em Brasília. Durante esse evento, que integra as comemorações dos 60 anos de fundação da União dos Vereadores do Brasil (UVB), o parlamentar foi convidado a explanar sobre projetos de lei e legislações de sua autoria relacionados à área ambiental.

Capacitação dos trabalhadores
Na última quarta-feira, Barbosa conseguiu uma audiência com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT). Um dos assuntos abordados foi a possibilidade de Praia Grande viabilizar a estrutura para que os munícipes tenham acesso à plataforma Escola do Trabalhador 4.0, que oferece cursos gratuitos da área de tecnologia, com certificação pela Microsoft.

Referência
O vereador de Praia Grande, que é líder da causa animal na UVB, também esteve na comitiva que participou de uma reunião com representantes do Departamento de Proteção, Defesa e Direito dos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Há o entendimento que é preciso fortalecer o Abril Laranja, cujo objetivo é lembrar a população que a crueldade contra animais é crime. 

Modernização dos portos em pauta
A Câmara de Santos receberá nesta segunda-feira, a partir das 9 horas, o seminário "Modernização dos Portos - Lanterna na Popa e na Proa". Essa atividade reunirá autoridades, lideranças empresariais e especialistas para discutir mudanças na lei de modernização dos portos (Legislação federal 12.815/2013). As inscrições para participar são gratuitas e podem ser feitas pela internet, no link: https://forms.gle/ZWpzRDByxzG5nuar7.

Programação diferenciada
O evento começará com o painel sobre Segurança Jurídica, às 9h30, com a presença do presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini, e do diretor-presidente da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), Murillo Barbosa. Às 14h, o diretor da V2PA Engenharia e Consultoria, Marcos Vendramini, e o responsável pela Comissão de Assuntos Portuários da Câmara, Chico Nogueira (PT), irão debater sobre questões relacionadas à eficiência e produtividade. O evento se encerrará às 15h30 com o consultor Fabrízio Pierdomênico e a secretária-executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, Mariana Pescatori, que falarão sobre os investimentos no setor.

Agora é lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última quarta-feira, a Lei 15035/2024, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema que será desenvolvido a partir dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. Trata-se de um instrumento importante para a proteção de mulheres, crianças e adolescentes contra ataques de potenciais predadores sexuais.