Prefeitura de Bertioga envia Plano de Educação Ambiental para o Legislativo

Olhar ambiental
O prefeito de Bertioga, Marcelo Vilares (União), encaminhou à Câmara o Projeto de 33/2025, que trata da criação do Plano de Educação Ambiental do Município. O objetivo dessa proposta é consolidar políticas públicas voltadas à formação de uma cultura nesse segmento entre estudantes, servidores municipais e comunidade em geral.

Referência
Bertioga se destaca como um dos primeiros municípios de São Paulo e do País a elaborar um plano robusto e estruturado de educação ambiental. Alinhada à Política Nacional de Educação Ambiental, a proposta servirá de referência para a criação de um sistema municipal voltado à conscientização e preservação ambiental. 

Ações concretas
Com base no diagnóstico participativo e nas demandas da população, foi elaborado o Plano de Ações em Educação Ambiental, que norteará as iniciativas do Município pelos próximos dez anos. O documento estabelece 14 linhas de ação, com 44 estratégias e 95 ações concretas a serem desenvolvidas nesse período. Cada ação foi categorizada conforme o prazo de execução: curto prazo (até quatro anos), médio prazo (até oito anos) e longo prazo (até dez anos).

Revisão periódica
A Secretaria de Meio Ambiente será responsável pela coordenação geral da implantação do plano, com o suporte de outras pastas, entidades da sociedade civil e organizações do terceiro setor. O texto prevê que o Executivo celebre parcerias público-privadas (PPPs). O plano deverá ser atualizado a cada dez anos. 

Agora é lei
Na última sexta-feira, o prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), sancionou a Lei Complementar 1.295, que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A nova legislação permite que contribuintes com dívidas de IPTU, ISS, ITBI ou taxas inscritas na Dívida Ativa até 31 de dezembro do ano passado possam obter até 90% de desconto sobre juros e multas. 

Honorários advocatícios mantidos
A matéria teve dois trechos vetados pelo chefe do Executivo. As mudanças barradas foram apresentadas pelo vereador Rui De Rosis Júnior (PL). Uma delas busca impedir a cobrança de honorários advocatícios nos casos em que o valor consolidado do débito for inferior a R$ 5 mil, após a aplicação dos descontos previstos na lei que trata do Refis. Segundo o parlamentar, o custo processual e institucional nesses casos não se justifica diante do retorno arrecadatório limitado. 

Transparência prejudicada
Outro ponto vetado pelo prefeito foi o que prevê que o Município deveria disponibilizar, via Portal da Transparência, a relação nominal das pessoas jurídicas aderentes ao Refis, com indicação do CNPJ, valor original do débito, descontos aplicados e valor consolidado após a aplicação dos descontos. De Rosis Júnior argumentou que essa medida coibiria eventuais distorções, facilitaria a fiscalização por parte do Legislativo e garantiria maior legitimidade a esse programa.

Fim dos veículos na praia
A Câmara de Itanhaém votará na sessão de hoje o Projeto de Lei 41/2025, que prevê a proibição de acesso, permanência e circulação de veículos automotores e de tração animal nas praias do Município. A proposta, de autoria do vereador Willian Thor (União), abre exceção apenas para veículos oficiais, de órgãos de segurança pública, de serviços funerários, de empresas prestadoras de serviços públicos e ambulâncias. 

Morte lamentável
Essa propositura foi apresentada em 7 de abril, dias após a ciclista Thalita Danielle Hoshino ter morrido atropelada por uma charrete que participava de um "racha" na Praia de Taniguá, que faz divisa com Peruíbe. O texto estabelece aos infratores as seguintes penalidades: multa no valor de 200 unidades fiscais do Município (R$ 940,00), aplicada em dobro em caso de reincidência; apreensão do veículo e dos equipamentos utilizados na condução de veículos de tração animal; e recolhimento do animal ao depósito da Prefeitura.

Reeleita
A deputada estadual Solange Freitas (União) foi reconduzida à presidência da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa. O mandato é de dois anos. A parlamentar levou a melhor na disputa contra o colega Guilherme Cortez (PSOL), que também concorreu a vice, mas acabou derrotado por Itamar Borges (MDB).