PL de Raquel Gallinati quer premiar policiais por apreensões de armas

Bônus aos policiais
A deputada estadual Raquel Gallinati (PL) esteve reunida ontem com o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), no Palácio dos Bandeirantes, e apresentou um dos projetos de lei que protocolou recentemente na Assembleia Legislativa: a criação de um sistema de bônus financeiro para policiais civis e militares envolvidos na apreensão de armas ilegais. 

Tabela fixada
A propositura estabelece valores escalonados conforme o tipo de armamento apreendido pelos agentes de segurança: fuzis (R$ 5 mil), granadas (R$ 3 mil), pistolas (R$ 2,5 mil), espingardas (R$ 2 mil) e revólveres (R$ 1 mil). Esse bônus não será incorporado aos salários e deverá ser pago no mês seguinte ao protocolo do pedido, que deve ser acompanhado da documentação que comprove a ocorrência, como auto de apreensão, boletim de ocorrência e parecer da Corregedoria ou Auditoria Interna. 

Salvando vidas
Na avaliação de Raquel, o armamento ilegal alimenta diretamente crimes, como homicídios, latrocínios e ameaças, além de fortalecer organizações criminosas. "Cada arma de fogo apreendida pela polícia representa, portanto, a potencial prevenção de múltiplos crimes futuros, a salvação de vidas inocentes e um golpe na capacidade operacional do crime organizado", justificou.

Olho de Hórus
Os vereadores de Praia Grande irão analisar, na sessão de hoje, o Projeto de Lei 181/2025, que trata da criação do Programa Municipal de Incentivo à Cessão de Imagens das Câmeras de Vigilância Privada à Secretaria de Assuntos de Segurança Pública — Programa Olho de Hórus. A iniciativa faz alusão ao amuleto de proteção que é utilizado desde o Egito Antigo. 

Plataforma unificada
De autoria do Executivo, a proposta permitirá que os cidadãos e empresas façam um cadastro voluntário e forneçam acesso às imagens dos sistemas de vigilância direcionadas para áreas externas ou vias públicas, por meio do compartilhamento em tempo real com o Centro de Integrado de Comando e Operações Especiais (Cicoe). 

Um passo de cada vez
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Alberto Mourão (MDB) garantiu que as imagens terão caráter "eminentemente preventivo", com o objetivo de inibir condutas relacionadas à desordem urbana e incivilidades. Em uma fase posterior, o sistema poderá auxiliar as autoridades competentes em investigações criminais, mediante acesso ao banco de dados armazenado pelo Cicoe.

De volta à pauta
O Parlamento santista votará hoje o projeto de lei complementar que trata de alterações  na Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular. Entre os pontos previstos estão a criação do bairro do Dique da Vila Gilda em bairro e do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) no bairro do Jabaquara, que busca preservar a área hoje ocupada pelo Centro de Treinamento do Santos Futebol Clube como um espaço preservado para a vocação esportiva.

Discordância
O que chama atenção ao analisar a tramitação dessa propositura é que a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social apresentou 38 emendas para modificar a propositura. Elas receberam o aval do presidente Rafael Pasquarelli (União) e do vice Chita Menezes (PSB). Já o terceiro membro desse grupo, Chico Nogueira (PT), foi contrário ao parecer da comissão e anunciou que vai se manifestar sobre o tema em plenário.

Clima quente à vista
Uma das emendas deverá gerar um intenso debate na sessão de hoje. A mudança em questão prevê a alteração do uso urbanístico de terrenos gravados como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), áreas reservadas para a construção de moradias populares. 

Pauta única
A Câmara de Guarujá terá um único item na ordem do dia da sessão de hoje: o julgamento das contas do ex-prefeito Válter Suman (sem partido) referentes ao ano de 2021. Em dezembro de 2023, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) deu parecer prévio desfavorável à aprovação das contas da Administração Municipal.

Problemas na saúde
Um dos principais problemas apontados pelo órgão de fiscalização foi a ausência de acompanhamento e de providências em relação à organização social Pró-Vida. Após o Ministério Público de São Paulo ter identificado atrasos no pagamento de salário dos funcionários, falta de materiais e insumos nas unidades sob a gestão da entidade e inadequada prestação de contas dos recursos gastos, a instituição expediu recomendação para a Prefeitura encerrar os contratos com essa entidade.

Gastos excessivos com pessoal
Outros pontos que chamaram a atenção do TCESP ao analisar as contas de Guarujá de 2021 foram o elevado gasto com horas extras (R$ 26 milhões, montante 19,8% superior em relação a 2020), os atrasos em honrar com os encargos previdenciários e a extrapolação do teto remuneratório por 22 procuradores municiais nos meses de novembro e dezembro, quando os salários superaram o subsídio pago aos desembargadores paulistas.