PG punirá OS que não informar em
site a relação completa de funcionários

Maior rigor
A Câmara de Praia Grande votará, na sessão de amanhã, o Projeto de Lei Complementar 193/2023, que busca aprimorar a legislação que disciplina a transparência nas informações prestadas pelas organizações sociais (OSs)que atuam na área da saúde e para as organizações do Terceiro Setor. A proposta estabelece sanções administrativas às entidades que não estejam disponibilizando de forma online a relação completa de funcionários, contendo nome, função, salário e data de contratação. 

Sentindo no bolso
De autoria da prefeita Raquel Chini (PSDB), a matéria prevê uma multa variável que não poderá ser inferior a 0,5%, nem superior a 30% do valor do custeio mensal pactuado com as entidades. Caberá ao secretário municipal da pasta responsável pela gestão do repasse municipal definir o percentual de dosimetria da pena da punição.

A regra é clara
A Lei de Acesso à Informação (Legislação Federal 12.527/2011) prevê que as entidades ou pessoas físicas que detiverem informações em razão do vínculo com o poder público e não disponibilizarem ao público estão sujeitos a diversas sanções, como advertência, multa, rescisão contratual, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de ser contratado pela administração pública por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade até que seja promovida reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 

Debandada
Integrante da direção do PCdoB de Guarujá há mais de uma década, a produtora cultural e uma das responsáveis pela criação da Secretaria de Cultura, em 2005, Lindaci Carvalho, deixou o comando da legenda e pediu desfiliação do partido, na última segunda-feira. Esse mesmo caminho foi tomado por outros filiados da Cidade, sendo alguns deles dirigentes do diretório municipal. Por esse motivo, a conferência municipal da agremiação, que ocorreria na última quinta-feira, acabou cancelada.

Controvérsia
Conforme apurado pela coluna, um dos motivos que fizeram Lindaci tomar essa atitude é o fato de ela ter sido alijada das tratativas políticas do PCdoB para as eleições municipais do próximo ano, como o convite ao professor, engenheiro civil e secretário municipal de Cultura, Renato Pietropaolo, o Renato do Gama, para concorrer a vereador pela sigla. Essa articulação foi feita pelo advogado Sidnei Aranha, que é pré-candidato a prefeito pelo partido.

Gratuidade
O vereador de Santos Chico Nogueira (PT) apresentou, na última terça-feira, o Projeto de Lei 333/2023, que prevê a implementação do programa Tarifa Zero para todos os usuários do transporte coletivo municipal. A ideia é que essa iniciativa possa ser custeada integralmente pelas receitas oriundas do Fundo Municipal de Transporte a ser criado pelo Executivo com essa finalidade. Na última sexta-feira, a Câmara de São Caetano do Sul aprovou uma legislação semelhante, que entrará em vigor no próximo mês. 

Sistema único
O parlamentar justificou que o financiamento público desse serviço vai ao encontro do que defendem algumas organizações, como o Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade para Todos (MDT). A entidade é favorável à criação do Sistema Único de Mobilidade Urbana, semelhante ao que existe na área da saúde. 

Vantagens de sobra
Conforme Chico, a gratuidade nos ônibus possibilitará que a Cidade possa gerar mais empregos e facilitar a circulação das pessoas, em especial aquelas de baixa renda, por Santos. Além disso, ele mencionou outros ganhos importantes, como a redução de carros circulando nas ruas e avenidas, diminuição no número de acidentes de trânsito e menor emissão de gases poluentes.

Prestando contas
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Cubatão promove amanhã, às 10 horas, audiência pública sobre a prestação de contas do Município referente ao segundo quadrimestre deste ano. A atividade ocorrerá na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (Avenida Dr. Fernando Costa, 1096, Vila Couto). A sede do Legislativo está em reformas.