Novo decreto padroniza emissão de atestados médicos em Itanhaém

Regra para atestados
O prefeito de Itanhaém, Tiago Cervantes (Republicanos), assinou um novo decreto municipal que regulamenta a emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento por médicos e odontólogos nas unidades de saúde do Município. O objetivo dessa medida é organizar os atendimentos, garantir maior eficiência no serviço público e coibir o uso indevido desses documentos.

Finalidade distorcida
O documento aponta a necessidade de organizar o fluxo de atendimentos na Unidade de Pronto Atendimento (UPA). O chefe do Executivo reforçou que a utilização desse equipamento para atendimentos de baixa complexidade, especialmente para a obtenção de atestados médicos, prejudica a qualidade da assistência prestada nos casos de urgência e emergência.

Diferenças
Com a nova regulamentação, os atestados médicos para afastamento de atividades passam a ser emitidos apenas em casos de internação em observação clínica ou quando houver incapacidade comprovada para o trabalho. Em consultas sem necessidade de afastamento, será fornecida apenas a declaração de comparecimento, limitada ao período em que o paciente esteve na unidade de saúde.

Combate às fraudes
O decreto prevê, ainda, que qualquer desacato ou agressão contra servidores que se recusarem a emitir atestados fora dos critérios clínicos será comunicado às autoridades competentes. Além disso, a emissão ou utilização de atestado médico falso configura crime e infração ética, conforme a legislação vigente, o que reforça a importância de combater essa prática, que gera prejuízos às empresas, aos entes públicos nas esferas federal, estadual e municipal e, principalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Quebrando o silêncio
A vice-prefeita de São Vicente, Sandra Conti (União), sancionou, no último dia 19, a Lei 4.712/2025, que incluiu o projeto Quebrando o Silêncio no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município. A iniciativa ocorrerá anualmente durante a última quinzena do mês de setembro.

Atividades diversas
De autoria do vereador Jefferson Cezarolli (Pode), a legislação tem como objetivos conscientizar a população sobre os cuidados com a saúde mental, encorajar a pessoa a procurar ajuda de profissionais habilitados nessa área, promover atividades recreativas e culturais, além de mobilizar palestrantes, atletas e demais profissionais para colaborar com a causa. 

Pedidos ao Papai Noel
O deputado federal Delegado da Cunha (PP) esteve esta semana em um shopping da Zona Sul da Capital e aproveitou para fazer um pedido para o Papai Noel. O parlamentar, que passou por uma cirurgia na coluna neste ano, pediu para se recuperar bem ao longo do próximo ano para trabalhar bastante pela população, "prender bastante ladrão e melhorar o Brasil um pouco". 

Sem parar
O bom velhinho garantiu que o parlamentar vai melhorar e ajudar a tirar os criminosos das ruas em 2026. "Essa cidade está precisando de pessoas igual a você. Você vai ficar ótimo e vai trabalhar dobrado", disse. 

Na mira da Polícia Federal
Alvo de busca e apreensão na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal (PF), que investiga um esquema de desvio ilegais no pagamento de aposentadorias e pensões no INSS, a empresária e lobista Roberta Moreira Luchsinger foi casada com um ex-deputado federal da Baixada Santista: o ex-delegado da PF Protógenes Queiroz, que presidiu o PCdoB de Guarujá. 

Ocultação de valores
Roberta é neta e herdeira de um ex-acionista do banco Credit Suisse. Segundo apuração da PF, ela teria atuado com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, em um esquema de ocultação de patrimônio, movimentação de valores e gestão de contas bancárias e estruturas empresariais utilizadas como instrumentos da lavagem de capitais.