Lei garante às mulheres o direito a ter acompanhante em consultas médicas

Direito assegurado
O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) sancionou, na última terça-feira, a Lei 17.803/2023, que garante às mulheres o direito de ter um acompanhante em consultas, exames e outros procedimentos médicos. Essa medida, que já entrou em vigor ontem, é válida para estabelecimentos públicos e privados. 

Maior segurança
"Devido aos últimos episódios de violência sexual ocorridos contra as usuárias dos serviços médicos, queremos proteger as mulheres e, de forma preventiva, coibir eventuais práticas de violência, abuso ou importunação sexual", justificou o autor da matéria, o deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB). O texto tem mais quatro coautores: Luiz Fernando Teixeira (PT), Rafa Zimbaldi (Cidadania), Thiago Auricchio (PL) e Patrícia Gama (Rede) - esta última não está mais no mandato.  

Publicidade
A legislação obriga que as unidades de saúde mantenham cartazes ou outros meios de publicidade para que as cidadãs tenham conhecimento do direito de ter um acompanhante nos procedimentos médicos. A paciente deverá fazer esse aviso por meio de solicitação verbal ou por escrito na recepção do local. 

Haja paciência
O presidente da Câmara de Santos, Cacá Teixeira (PSDB), deverá ter bastante trabalho para conduzir a sessão na tarde de hoje, devido ao último item da ordem do dia: o Projeto de Decreto Legislativo 40/2023, que trata da concessão da Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). As galerias deverão estar lotadas, devido à grande repercussão desse tema.

Possíveis caminhos
Elaborada pelo vereador Fábio Duarte (Pode), a proposta precisa de 14 votos para ser aprovada. Há uma grande chance desse cenário ser confirmado. Por outro lado, se o número de sufrágios não for atingido hoje, a matéria ficará sobre a mesa e voltará a ser analisada na sessão seguinte. Se o quórum mínimo não for atingido novamente, a propositura será arquivada.

Conflito de agenda
Duarte já anunciou que pretende entregar a honraria a Bolsonaro no dia 1º de novembro. É provável que esse evento seja realizado na parte da manhã, pois, às 14 horas, ocorrerá a sessão da Câmara Jovem e, às 19 horas, a vereadora Telma de Souza (PT) fará a entrega da Medalha de Honra ao Mérito Braz Cubas ao maestro Roberto Gomes Martins.

Proposta inconstitucional
O prefeito santista Rogério Santos (PSDB) vetou o Projeto de Lei 88/2023, que prevê a garantia de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino. De autoria do vereador Ademir Pestana (PSDB), a proposta trata de um ato que é privativo do Executivo, ou seja, a iniciativa é inconstitucional.

Medida prevista no ECA
O gestor municipal justificou que a Secretaria Municipal de Educação já encaminha os alunos para a unidade de ensino mais próxima da própria residência automaticamente. Além disso, a Lei Federal 13.845/2019 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. 

Recurso garantido
O deputado federal Alberto Mourão (MDB) anunciou a conquista junto ao Governo Federal de R$ 7 milhões para viabilizar melhorias nas ligações de água e esgoto em núcleos habitacionais regularizados, em Praia Grande. Esse investimento beneficiará cerca de 1.300 famílias. 

Mais qualidade de vida
"Meu compromisso é com o bem-estar da comunidade de Praia Grande. Tenho certeza de que essas melhorias terão um impacto significativo, melhorando a qualidade de vida e reduzindo desigualdades sociais na região", destacou o parlamentar.