Justiça suspende votação na Câmara de Santos de PLC sobre mudanças em ZEIS

Plano frustrado
A juíza Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, acatou o pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e determinou ontem a suspensão imediata da tramitação, na Câmara, do projeto de lei complementar (PLC) que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Insular. A proposta seria votada na tarde de ontem, em segunda discussão, na sessão extraordinária convocada pelo presidente Adilson Junior (PP). 

Interesse público prejudicado
No entendimento da magistrada, a emenda apresentada pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social, que estabelece regras específicas para mudanças no uso de áreas classificadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), abre caminho para flexibilizar terrenos reservados à construção de moradias populares, favorecendo os interesses da iniciativa privada.

Mudanças significativas
A Defensoria Pública apontou que a propositura seria levada à discussão em plenário novamente em menos de 24 horas após a primeira votação, desrespeitando o Regimento Interno do Parlamento. A magistrada apontou, também, a falta de publicidade e transparência sobre essa alteração no PLC, que não se limita a ajustes redacionais, mas promove mudanças substanciais na legislação vigente, como a retirada da exigência de aprovação por lei específica para outorga onerosa em áreas de ZEIS.

Processo democrático ignorado
"Eventual modificação da ZEIS deve ser precedida de audiências públicas, comprovado interesse público e maior vantagem para a política habitacional local, conforme parecer técnico da COMZEIS (Comissão Municipal de Zonas Especiais de Interesse Social (Comzeis) e aprovação pelo CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e CMH (Conselho Municipal de Habitação), para somente então seguir à aprovação legislativa", destacou Ariana na sentença.

Liminar cumprida
A Câmara de Santos informou que recebeu e cumpriu a liminar expedida pelo Judiciário. "O Legislativo irá se manifestar oficialmente no processo dentro do prazo legal, adotando todas as medidas pertinentes e mantendo seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e o regular andamento do processo legislativo", explicou.

Bancada regional unida
Os três deputados federais da Baixada Santista - Delegado Da Cunha (PP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e Rosana Valle (PL) - foram favoráveis ao projeto de lei que pretende reduzir as penas dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, o que beneficia diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A proposta, que segue agora para o Senado, foi votada na madrugada de ontem. Foram 291 votos a favor, 148 contra e uma abstenção. 

Alternativa possível
Rosana afirmou que o seu voto levou em consideração dois pontos essenciais. Um deles é a necessidade de adotar uma medida de humanidade e de equilíbrio diante de penas desproporcionais aplicadas pelo STF. O outro aspecto mencionado é que essa matéria foi "a alternativa possível" após a anistia ampla ter sido inviabilizada. "Meu voto não é ideológico. É uma decisão responsável diante de um cenário em que o Parlamento precisava agir para corrigir excessos evidentes e contribuir para a pacificação do País", ressaltou. 

Busca pelo equilíbrio
Barbosa mencionou que o seu posicionamento não representa o apoio à anistia ampla, irrestrita ou automática, mas sim "à necessidade de que o Judiciário tenha instrumentos legais claros para aplicar penas justas, evitando tanto excessos quanto distorções". O parlamentar reiterou o compromisso com o Estado Democrático de Direito, com a responsabilização de todos que cometeram ilegalidades e com o respeito às instituições, sempre com base na Constituição e no devido processo legal.

Nada a declarar
A coluna pediu um posicionamento ao Delegado da Cunha, mas não obteve retorno até o momento.

Reação popular
A decisão da Câmara dos Deputados para reduzir as penas de Bolsonaro e de outros condenados pelos atos golpistas de 2023 gerou onda de críticas nas redes sociais. De forma ágil, lideranças partidárias, de movimentos sociais, de sindicatos e grupos independentes estão articulando protestos em várias localidades do País. Em Santos, a mobilização ocorrerá em frente à Estação da Cidadania, a partir das 10 horas.

Carla Zambelli salva
No início da madrugada de hoje, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de perda de mandato da parlamentar Carla Zambelli (PL), condenada em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de reclusão por participar de invasão de sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foram 227 votos favoráveis à cassação, 30 a menos do que o exigido para afastá-la do cargo.  

Posições distintas
Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) foi o único representante da Baixada Santista que se manifestou favoravelmente à perda de mandato de Zambelli. Já Rosana Valle (PL) foi uma das 170 integrantes do Legislativo que votou contra a cassação da colega de partido. Delegado da Cunha (PP) não participou desse momento da sessão. Foram registradas, ainda, 10 abstenções. 

Homenagem ao vizinho
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), receberá hoje o título de Cidadão Praiagrandense. De autoria do vereador Rômulo Brasil (PP), a proposta é uma forma de reconhecimento aos projetos de grande relevância desenvolvidos em território vicentino e que geram impactos positivos à Praia Grande. A solenidade ocorrerá na sede do Parlamento, às 19 horas.