Justiça suspende pregão para compra de uniformes escolares em Itanhaém

Para tudo
O juiz da 3ª Vara de Itanhaém, Fernando de Lima Luiz, acolheu o pedido apresentado na ação popular assinada pelo advogado Leonardo Bacaro e concedeu liminar ontem para determinar a suspensão do pregão eletrônico 163/2025, cujo objeto é a aquisição de uniformes escolares, com valor estimado de R$ 11,3 milhões.Em caso de descumprimento da decisão, a Administração Municipal estará sujeita a multa diária de R$ 500,00.

Exagero
Na avaliação do autor da ação, o edital impõe exigências técnicas excessivas e desnecessárias, como a especificação dos passadores da mochila. O magistrado apontou que é obrigatória a divulgação do estudo técnico preliminar, documento essencial na fase preparatória da licitação. Embora a legislação admita, em situações excepcionais, a dispensa desse documento, esse não seria o caso, uma vez que o certame envolve critérios técnicos bastante específicos, como a descrição detalhada dos passadores das mochilas.

Nulidade
Luiz apontou, ainda, a nítida incompatibilidade e contradição entre as cláusulas que permitem a participação de consórcios no pregão eletrônico e outro item que essa possibilidade, o que torna nulo o instrumento convocatório e prejudica a competitividade do certame. Apesar de a sessão pública da concorrência ter ocorrido ontem, o magistrado decidiu suspender o andamento da licitação diante do risco de dano ao erário.

Fato anormal
Em entrevista concedida ontem ao telejornal Bom Dia Cidades, da TV Santa Cecília, o prefeito de Praia Grande, Alberto Mourão (MDB), disse à jornalista Luciana Julião que o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil e ex-secretário municipal de Administração, Rui Ferraz Fontes, não provocou impacto nos índices de segurança do Município. Segundo ele, trata-se de um fato “anormal”, ligado à atuação do ex-titular da pasta no enfrentamento ao crime organizado em âmbito nacional, mas não a uma falha da segurança local.

Exploração política
Na avaliação do chefe do Executivo, a execução de Fontes foi resultado de uma ação planejada do crime organizado. Mourão criticou a "exploração política" do episódio, afirmando que houve distorção dos fatos com o objetivo de “fazer maldade” e criar desgaste para a atual gestão municipal. Ele também classificou que houve exagero na cobertura da imprensa sobre o caso e tentativas de associar o ocorrido à Prefeitura de forma indevida.

Autoestima preservada
O prefeito ressaltou que Praia Grande levou décadas para reconstruir sua autoestima e que, apesar da repercussão negativa do caso na imprensa e nas rede sociais, a Cidade não absorveu negativamente o episódio, mantendo a confiança e a tranquilidade da população.

Tema quente
As frentes parlamentares da Assembleia Legislativa de Acompanhamento e Fiscalização da Sabesp Pós-Privatização e em Defesa da Baixada Santista, Vale do Ribeira e Litoral Norte realizam hoje uma reunião conjunta hoje, a partir das 10 horas, na Câmara de São Vicente, para discutir os problemas de abastecimento de água enfrentados pelos moradores do litoral paulista desde a semana do Natal.

Cobrança firme à vista
A atividade será presidida pela deputada estadual Solange Freitas (União), que coordena a frente parlamentar para acompanhar as atividades da companhia de saneamento. O evento reunirá outros parlamentares com base eleitoral nessas regiões, o prefeito Kayo Amado (Pode), que está à frente do Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb), além de representantes da Sabesp e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).

Reajuste democrático
Na última segunda-feira, a prefeita de Mongaguá, Cristina Wiazowski (PP), assinou o decreto municipal que define o reajuste salarial de 4,41% para todos os servidores públicos municipais, incluindo aqueles contratados temporariamente e comissionados.