Justiça suspende pregão para aluguel de veículos para vereadores de Santos

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A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Fernanda Menna Pinto Peres, concedeu ontem liminar (decisão provisória e de caráter imediato) para suspender o pregão eletrônico da Câmara de Santos que previa a locação de 21 veículos, com motoristas, para uso dos vereadores. Noticiada na madrugada de ontem em primeira mão pela coluna, a ação popular foi movida pelo motorista autônomo Felipe Suarez Martins. A abertura das propostas deste certame (estimado em R$ 4,070 milhões) estava marcada para amanhã.

Inconsistências
Ao analisar o edital e o respectivo estudo técnico preliminar (ETP), a magistrada destacou uma série de inconsistências. O ETP classifica o serviço como "não contínuo", sob o argumento de que será prestado sob demanda. Entretanto, a utilização diária e exclusiva dos carros caracteriza um serviço contínuo, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), por atender as necessidades permanentes da instituição. 

Lei ignorada
Fernanda também mencionou que a nova Lei de Licitações e Contratos (Legislação Federal 14.133/2021) permite que contratos de serviços contínuos tenham validade de até 5 anos, prorrogáveis sucessivamente até 10 anos, desde que haja previsão expressa no edital, atestado de vantajosidade econômica e existência de créditos orçamentários. "Essa previsão representa uma inovação legislativa relevante, que amplia a margem de planejamento e racionalização de contratações públicas, especialmente em serviços rotineiros e de longa duração, como é o caso de locação de veículos com motorista para uso institucional contínuo", apontou. 

Ausência de dados
Outro ponto criticado pela juíza na sentença foi a ausência de dados técnicos e empíricos no ETP sobre o deslocamento dos parlamentares e de fundamentos técnicos dessa estimativa, o que afronta o princípio de planejamento e da motivação dos atos administrativos."É de todo questionável a estimativa de que cada vereador rodará uma média de 133 km por dia, durante todo o ano, ininterruptamente, incluindo fins de semana e feriados", destacou. 

Diferença de valores
A magistrada também levou em consideração a "relevante diferença" entre o valor do edital e o valor estimado no ETP de R$918.725,22, ou seja, quase 30% de acréscimo. 

Norma ambiental ignorada
Fernanda também mencionou que o ETP não apresentou uma análise técnica ou quantitativa sobre os impactos ambientais da frota de veículos. A única medida mitigadora prevista foi a manutenção adequada dos automóveis, ignorando o que é exigido por leis e normas ambientais, incluindo o Plano Municipal de Mudanças do Clima de Santos (Decreto Municipal 9.567/2022). 

Poluição estimada
Com base no estudo Emissões Poluentes dos Veículos: impacto dos combustíveis utilizados e potencialidades da mobilidade elétrica, produzido pelo Senado, um carro pequeno com consumo de 12 quilômetros por litro de gasolina emite cerca de 190 quilos de CO2 para cada 1.000 quilômetros rodados, ou seja, a locação de carros para o Legislativo poderia emitir 191,520 toneladas de CO2 em um ano, segundo a estimativa de rodagem do ETP.

Surpresa desagradável
O diretor-presidente da Transbrasa, Bayard Umbuzeiro Filho, criticou a postura "açodada" da Prefeitura de Santos em relação ao projeto Santos Vivo — mega investimento de cerca de R$ 1,25 bilhão para a construção de um amplo complexo turístico na Ponta da Praia. O projeto desenvolvido pela empresa prevê um terminal de cruzeiros marítimos com dois berços de atracação, centro de convenções, marinas, hotéis, áreas de lazer, restaurantes e edifícios de alto padrão em uma área de 294 mil metros quadrados.

Argumentos frágeis
Bayard entende que os argumentos apresentados pela Administração Municipal para não apoiar a iniciativa não se sustentam: a falta de mercado para abrigar um novo terminal de cruzeiros e as restrições impostas pelo Plano Diretor. Ele reforçou que o projeto vai muito além do embarque e desembarque de passageiros. Além disso, lembrou que a legislação municipal é passível de mudanças, como ocorreu recentemente na Ponta da Praia para viabilizar alguns investimentos no bairro por parte da iniciativa privada. 

Potencial internacional
"Sem dúvidas, o Santos Vivo é o maior projeto turístico já concebido em âmbito nacional em todo o litoral brasileiro", reforçou o diretor-presidente da Transbrasa. Na avaliação de Bayard, essa iniciativa, idealizada há quase 30 anos, tem condições de colocar o Município e a Baixada Santista em um patamar internacional. O empreendimento foi autorizado pelo Ministério de Portos e Aeroportos, na última quarta-feira, e já havia recebido o aval da Agência Nacional de Transportes Aquaviário (Antaq). 

Longo trajeto
A empresa fará hoje, às 15 horas, no Praiamar Corporate, em Santos, uma apresentação desse projeto. Para ele sair do papel, a empresa ainda tem um longo caminho a percorrer, pois precisará da autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Marinha, Prefeitura e Secretaria do Patrimônio da União (SPU). 

Em defesa do meio ambiente
Representantes de movimentos populares, entidades da sociedade civil e cidadãos de várias cidades foram às ruas para protestar contra o Projeto de Lei 2159/2021, batizado como PL da Devastação, pois busca flexibilizar as regras do licenciamento ambiental no País. Em Santos, a manifestação foi realizada em frente à Estação da Cidadania. A expectativa é que o texto, já aprovado pelo Senado, seja votado ainda nesta semana pela Câmara. 

Possíveis retrocessos
A intenção dessa ação foi mostrar à população os malefícios dessa propositura, como a permissão para que as empresas concedam a própria licença para atividades que geram riscos à sociedade, ou seja, basta preencherem um formulário na internet, jurando ter boas condutas, para começarem a atuar. Outro ponto questionável é que o PL delega a estados e municípios a definição, sem qualquer regra nacional, sobre quais empreendimentos estão ou não sujeitos a licenciamento. 

Alerta à população da Zona Noroeste
A diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) está convocando a população para uma reunião hoje, às 17h30, na Praça Bruno Barbosa, para conversar sobre a situação do Complexo Hospitalar da Zona Noroeste. 

Sucateamento
O sindicato denuncia que a Prefeitura tem deixado de fazer as reformas necessárias e não mantém o quadro ideal de servidores na unidade, com o objetivo de justificar a entrega da gestão do hospital a uma organização social (OS). Para o Sindserv, trata-se de uma política de sucateamento com consequências diretas para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).