Justiça suspende lei de Guarujá referente a vagas especiais para autistas

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O desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu o pedido da Prefeitura de Guarujá e concedeu recentemente uma liminar (decisão provisória e de caráter imediata) para suspender a Lei 5.289/2025. A norma trata da obrigação de a Diretoria de Trânsito e Transporte Público do Município fornecer o crachá de estacionamento de Vaga Especial aos cidadãos que apresentarem a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sinal vermelho
Na decisão, o magistrado reconheceu que a legislação, de autoria do vereador Waguinho Fé em Deus (PRD), apresenta vício de iniciativa por atribuir funções a um órgão da administração pública sem a participação do prefeito Farid Madi (Pode). “A lei impõe obrigações e atribui função específica a órgão administrativo municipal, matéria que é de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não podendo, portanto, compor projeto de lei de iniciativa parlamentar!, destacou.

Histórico
Essa propositura foi apresentada por Waguinho na sessão de 18 de fevereiro deste ano e aprovada pela Câmara na semana seguinte. Em 31 de março, o gestor municipal vetou integralmente a matéria, alegando erros e falhas redacionais. Em 6 de maio, o texto foi derrubado pelo Parlamento e sancionado, no dia 12 do mesmo mês, pelo presidente do Legislativo, Mário Lúcio da Conceição (Cidadania). 

Justa reivindicação
Na última quarta-feira, o deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL) realizou uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir melhores condições de trabalho e de remuneração aos assistentes sociais. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 339/2025, que propõe o piso salarial de R$ 5.500,00 para uma jornada de até 30 horas semanais para esses trabalhadores.

Triste realidade
Um estudo de 2023 do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/Ibre) apontou que a profissão é a quinta pior remunerada no Brasil entre aquelas que exigem Ensino Superior - a média salarial é de R$ 3.078,00, valor superior apenas ao de professores de ensino pré-escolar (R$ 2.285,00), outros profissionais de ensino (R$ 2.554,00), docentes de Artes (R$ 2.629,00) e físicos e astrônomos (R$ 3.000,00).

Trabalhador essencial
"Esse serviço tem sido desmontado no estado de São Paulo porque não tem um orçamento e salário digno. Além de muita terceirização para entidades religiosas e filantrópicas que vão desconstituindo a importância do que é o Serviço Social. O assistente social é muitas vezes o único garantidor de direitos a uma pessoa em situação de vulnerabilidade. Para que esse serviço chegue com qualidade para quem precisa, a gente precisa valorizar quem está intermediando esse direito", desabafou Cortez. 

Boa nova
Santos recebeu ontem a 2ª edição da Marcha da Jesus, que reuniu centenas de evangélicos na Praça Mauá, no Centro. Durante o evento, a vice-prefeita e secretária municipal de Educação, Audrey Kleys (Novo), anunciou que o chefe do Executivo, Rogério Santos (Republicanos), sancionou a lei que inclui essa atividade no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município.

Referência
De autoria do presidente da Câmara, Adilson Junior (PP), a matéria estabelece que essa festividade será celebrada anualmente no primeiro sábado subsequente aos 60 dias após o domingo de Páscoa. A primeira edição da Marcha para Jesus do País ocorreu em 1993 por iniciativa da Igreja Renascer em Cristo, fundada pelo apóstolo Estevam Hernandes e a bispa Sonia Hernandes, que também estiveram presentes em Santos. 

Olhar estratégico
Com o crescimento do público evangélico nas últimas décadas, o segmento passou a ter maior atenção da classe política e mais representatividade nos parlamentos. Além de Audrey e Adilson Junior, várias autoridades participaram da Marcha para Jesus, como o deputado estadual Paulo Corrêa Junior (PSD), a parlamentar federal Rosana Valle (PL), o vereador Rafael Pasquarelli (União), além de outros três secretários municipais: Fábio Ferraz (Governo), Nina Barbosa (Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos) e Selley Storino (Comunicação e Economia Criativa).

Fraude eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por unanimidade, anular os votos dos candidatos a vereador do PSB, em Barra do Turvo, no Vale do Ribeira, por fraude à cota de gênero. Foi constatada a candidatura "laranja" de uma mulher que desistiu da disputa dias depois do registro da chapa de parlamentares e não fez campanha.

Efeito colateral
Diante dessa decisão de segunda instância, dois vereadores eleitos pelo PSB perderão os mandatos: Marcos Raimundo Matias e Fátima de Medeiros de Souza Amorim. Diante disso, a 228ª Zona Eleitoral de Jacupiranga será comunicada para efetuar a retotalização dos votos e definir quem ficará com essas duas cadeiras no Legislativo.