Justiça questiona falta de transparência em lei de securitização em São Vicente

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O juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, determinou que a Prefeitura apresente ao advogado Darlan Crisóstomo Arruda, no prazo dedez dias, uma série de documentos relacionados à Lei Municipal 1.185/2025. A norma autorizou o Município a realizar operações de securitização de créditos tributários e não tributários, ou seja, um mecanismo que permite a cessão onerosa de dívidas a uma empresa vencedora dessa licitação, responsável por antecipar recursos ao poder público público e assumir o risco da cobrança desses créditos. A decisão é da última sexta-feira. 

Barreira intransponível
Arruda recorreu ao Judiciário após a Administração Municipal ter negado o fornecimento da cópia integral do processo administrativo e dos pareceres técnicos e jurídicos que fundamentaram a legislação. A justificativa apresentada foi de que o pedido seria genérico, sem recorte temporal e sem especificação das instituições financeiras envolvidas. "A Administração Pública detém o monopólio das informações internas e, ao invés de colaborar para a transparência, parece ter criado uma barreira burocrática intransponível, invertendo o ônus da prova e do detalhamento em prejuízo do fiscalizador social", apontou o magistrado.

Transparência ignorada
Na avaliação de Gonçalves, a negativa administrativa violou o direito constitucional de acesso à informação, previsto na Constituição Federal, além dos princípios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). "A operação autorizada pela Lei 1.185/2025 envolve a cessão onerosa de ativos públicos, o que demanda o mais alto grau de transparência orçamentária. A securitização de dívida ativa é um mecanismo financeiro que, se mal gerido, pode acarretar prejuízos severos e duradouros ao erário, especialmente se envolver a inclusão de créditos já prescritos ou deságios excessivos em favor do mercado financeiro", destacou.

Um passo de cada vez
O advogado também solicitou a suspensão da eficácia da legislação municipal, mas o magistrado entendeu que a medida demanda cautela. Por isso, decidiu aguardar o envio das informações pela Prefeitura antes de avaliar se há vícios concretos que justifiquem uma eventual suspensão da lei.

Volta ao batente
O presidente da Câmara de Mongaguá, Luiz Berbiz de Oliveira, o Tubarão (União), convocou para hoje, às 10 horas, uma sessão extraordinária para que os vereadores avaliem um projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que trata do alvará provisório de funcionamento para estacionamentos privados no Município durante a temporada de verão. 

Remediando a situação
A propositura foi enviada ao Legislativo pela prefeita Cristina Wiazowski (PP), após o Tribunal de Justiça de São Paulo acolher os argumentos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), apresentada pelo PSB, e ter suspendido trechos de um decreto municipal que instituiu esse alvará.

Agora vai
Além dos vereadores de Mongaguá, os parlamentares de Santos também estarão reunidos em sessão extraordinária hoje, a partir das 13 horas, para votar, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar 27/2025, que trata da alteração da Lei de Uso e Ocupação de Solo da Área Insular. A tramitação desse processo na Casa de Leis estava suspensa por determinação judicial, mas a Câmara conseguiu, na semana passada, derrubar essa liminar de primeira instância no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Cartinha pronta
A deputada estadual Solange Freitas (União) aproveitou o clima natalino para preparar sua lista de pedidos voltados à população da Baixada Santista. A “cartinha” não será enviada ao Papai Noel, mas ao governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos).

Demandas de sobra
"Tem muitos pedidos aqui ainda para a gente ajudar. Eu vou entregar para ele e depois vou apresentar a vocês quais foram os nossos pedidos", afirmou a parlamentar, no último sábado, durante o lançamento da Operação Verão Integrada 2025/2026, em Bertioga.

Cobrança implacável
Em tom de descontraído, o chefe do Executivo paulista disse que 'tem medo" dessas cartinhas de Solange. Em junho do ano passado, durante uma visita a Bertioga para a entrega de títulos de regularização fundiária, Tarcísio foi recepcionado pela deputada, que cobrou respostas sobre a ampliação da oferta de ônibus intermunicipais na região.