Justiça afasta Carlos Ticianelli da presidência da Câmara de Bertioga

Fora do cargo
O juiz da 2ª Vara de Bertioga, Hugo Wingeter Ramalho, acatou parcialmente o pedido apresentado na ação popular ajuizada pelo munícipe Benedito Sancler Teles dos Santos e suspendeu os efeitos da eleição do vereador Carlos Ticianelli (PSD) para o cargo de presidente da Câmara para o biênio 2025-2026. A decisão liminar, ou seja, de caráter provisório e imediato, foi proferida no último domingo e deve ser mantida até o julgamento definitivo desse caso. 

Comando temporário
Para que as atividades parlamentares e administrativas do Legislativo não sejam prejudicadas, o vice-presidente, Taciano Goulart (PL), assumiu interinamente o comando da Casa de Leis até uma nova decisão judicial ou realização de um novo pleito para o principal cargo da Mesa Diretora.  

Prática vedada pelo STF
Segundo o magistrado, o terceiro mandato consecutivo de Ticianelli como presidente do Parlamento seria uma prática vedada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e que o "perigo de dano" é evidente, pois a permanência do vereador nessa função "poderá consolidar atos de gestão e deliberações legislativas potencialmente viciadas, de difícil reversão, além de esvaziar o princípio da alternância de poder e gerar instabilidade institucional no âmbito do Poder Legislativo Municipal".

Nenhuma ilegalidade
O parlamentar afirmou que não cometeu qualquer ato ilegal ou imoral, assim como os demais pares que o elegeram para o cargo. Ele argumentou que o STF decidiu que só deve haver uma reeleição sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora dos Legislativos e que esse entendimento vale a partir de 7 de janeiro de 2021, quando já estava no comando da Câmara para o biênio 2021-2022. Por esse motivo, Ticianelli entende que esse primeiro mandato na Presidência não deveria ser contabilizado. "Sigo vereador nas funções e obrigações que me foram confiadas pelos meus eleitores e agradeço imensamente a confiança interna dessa Casa", reiterou.

Condenação mantida
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou ontem a decisão de primeiro grau e manteve a condenação do ex-prefeito de Itanhaém Marco Aurélio Gomes (PL) por associação criminosa e corrupção passiva. A pena, inicialmente de dez anos, dez meses e 20 dias de prisão, em regime fechado, além do pagamento de 41 dias-multa (R$ 124.476,00), foi reduzida para seis anos, dez meses e seis dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 24 dias-multa (R$ 72.864,00).

Origem do caso
Em 2021, o ex-chefe do Executivo foi um dos denunciados à Justiça pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo. Naquele ano, os promotores de Justiça deflagraram a Operação Dólos, que investiga um possível esquema de fraude em licitações, cartel no mercado de fornecimentos de uniformes e de materiais escolares e corrupção de agentes públicos em várias cidades, como Itanhaém.  

Pena reduzida
Também ré na ação, a empresária Cris Forssell (Pode), que concorreu à Prefeitura de Itanhaém, em 2020, também teve confirmada a condenação por corrupção ativa. Ela teve a pena reduzida de seis anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 33 dias-multa (R$ 100.188,00) para quatro anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 23 dias-multa (R$ 69.828,00). 

Vai recorrer
O advogado de Gomes, Ricardo Ponzetto, afirmou que o TJ-SP conferiu parcial provimento aos argumentos da defesa ao reduzir a pena do cliente. "No entanto, persistem relevantes questões constitucionais e infraconstitucionais com repercussão já reconhecida pelas cortes superiores e que serão levadas ao STJ e ao STF, nas quais a defesa confia plenamente no acolhimento".

Injustiça
Apesar da redução de pena, Cris entende que o acolhimento parcial do recurso não corrige a flagrante injustiça da sentença e que recorrerá . "Por isso, meus advogados irão recorrer ao STJ e ao STF, convicta de que as ilegalidades e inconstitucionalidades presentes no processo serão reconhecidas e corrigidas pela corte superior", ressaltou. 

Apoio integral
O diretório do PL de Santos divulgou ontem nota de apoio ao vereador Allison Sales por exercer legitimamente a função parlamentar de fiscalizar e cobrar esclarecimentos da secretária municipal de Segurança, Raquel Gallinati. Na última terça-feira, a titular da pasta protocolou uma representação na Polícia Civil para que seja instaurado um inquérito policial a fim de apurar a conduta do legislador, pois alega ter sido vítima de uma exposição ilegal nas redes sociais, colocando em risco a vida dela e de outros policiais em risco. 

Equívoco institucional
Raquel justificou que, no ano passado, utilizou uma viatura descaracterizada em razão das ameaças de morte recebidas. O parlamentar divulgou um vídeo com a reprodução de telas de um sistema restrito e exclusivo das forças de segurança pública, com informações dos locais e horários por onde o veículo transitava. Na nota, a legenda reiterou que é dever do legislador cobrar transparência na gestão pública e que a atitude da secretária representa um "equívoco institucional", pois "nenhum agente público está imune à crítica nem isento de prestar contas à sociedade". 

Sistema cicloviário em pauta
A Câmara de Cubatão decidiu criar uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) para debater soluções e propor melhorias para o sistema cicloviário do Município, como a criação de novas rotas e instalação de bicicletários em alguns pontos da Cidade. A proposta é uma iniciativa do parlamentar Rony Martins (PSD).