Juiz de Praia Grande rejeita ação do MP contra o vice-governador Felicio Ramuth

Pedido negado
O juiz da Vara da Fazenda Pública de Praia Grande, Enoque Cartaxo, julgou improcedente uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), em 2017, contra o atual vice-governador Felicio Ramuth (PSD), Prefeitura, servidores públicos municipais, além de empresas e seus respectivos sócios. Essa decisão de primeira instância foi proferida no último dia 3.

Possíveis problemas
O MPSP apontou possíveis irregularidades em três processos licitatórios para o controle eletrônico do sistema de gestão de resíduos da construção e resíduos volumosos. Entre os problemas indicados estavam a aprovação de editais por servidor não habilitado, o descumprimento de prazos em sessões públicas e o acréscimo expressivo de valores nos contratos. Ramuth foi incluído como réu por ter sido sócio da empresa Direct Serviços Digitais e Sistema, contratada pela Administração Municipal em 2015.

Mudança na lei
Cartaxo apontou que, em 2021, a Lei de Improbidade Administrativa passou por mudanças profundas, sendo uma delas a necessidade de comprovação do dolo para caracterização de qualquer ato que seja ilegal. Não ficou demonstrada a fraude nas concorrências, nem a intenção deliberada de favorecer as empresas vencedoras. "Não há demonstração de que os preços contratados tenham sido abusivos ou muito acima do valor praticado para serviços desta natureza",  justificou.

Reparação simbólica
Na última terça-feira, a vereadora santista Débora Camilo (PSOL) apresentou o Projeto de Lei nº 217/2025, que propõe a mudança do nome da Praça Estado de Israel, localizada no bairro São Jorge, para Praça Jornalistas Palestinos. Segundo a parlamentar, trata-se de uma reparação simbólica. “Essa foi uma homenagem feita por um prefeito sem voto a um regime de apartheid e a um Estado ilegítimo”, afirmou, ao se referir à Lei nº 3.036, que alterou o nome original do logradouro — Dr. Adhemar de Figueiredo Lira — para Estado de Israel. A norma foi sancionada pelo então chefe do Executivo santista nomeado pela ditadura militar, o ex-comandante da Marinha Fernando Ridel.

Em defesa da Palestina
Hoje, a partir das 15h30, será realizado um ato público, em Santos, contra o genocídio palestino. Promovida pelo Coletivo Palestina Livre Baixada Santista, a atividade ocorrerá na Praça das Bandeiras, no Gonzaga. O grupo defende o rompimento das relações diplomáticas e econômicas com Israel. 

Visita ao Guarujá
Ex-ministro dos Transportes, o deputado federal Antonio Carlos Rodrigues (PL) esteve em Guarujá, na última sexta-feira, para conhecer as instalações do Hospital Santo Amaro. 

Compromisso
Durante a visita, o parlamentar reuniu-se com o diretor-presidente da instituição, Urbano Bahamonde Manso, e com o diretor administrativo, José Diógenes da Silva. Na ocasião, assumiu o compromisso de destinar emendas parlamentares ao complexo de saúde.

Gratuidade no transporte
O prefeito de Bertioga, Marcelo Vilares (União), sancionou, na última quinta-feira, a Lei 1.681/2025, que institui a gratuidade do transporte coletivo municipal no dia 19 de maio, data do aniversário da Cidade. O texto prevê uma ampla divulgação desta iniciativa, assim como o reforço da frota e a criação de pontos especiais de embarque de passageiros nesta data.

Aprimoramento
Curiosamente, no ano passado, o então chefe do Executivo municipal, Caio Matheus (PSD), havia sancionado uma legislação de igual teor (1.646/2024), de autoria do vereador Gilmar Barbosa dos Santos, o Guarujá (União), para facilitar o acesso dos cidadãos ao desfile cívico municipal do dia 19 de maio. Vilares justificou que a nova matéria "pretende consolidar e regulamentar de forma mais ampla a política de gratuidade no transporte público em dias de celebração cívica".