Instalação de URE na Área Continental de Santos não precisará de aval da Câmara

Legislativo escanteado
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), sancionou, na última segunda-feira, a Lei Complementar 1.314/2025, que institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Área Continental do Município. Ao menos seis dispositivos foram vetados pelo Executivo. Um deles é o trecho que estabelecia que a instalação de unidades de recuperação de energia (UREs) ficaria condicionada à autorização da Câmara. A URE, segundo o professor e engenheiro industrial Élio Lopes nada mais é que uma usina de incineração de resíduos sólidos com uma unidade de recuperação de energia acoplada.

Comunidade ignorada
O gestor municipal também barrou três parágrafos do artigo 43, que trata de mecanismos de proteção territorial, social e ambiental diante da expansão de atividades industriais, portuárias e retroportuárias na Área Continental. Um dos trechos suprimidos exigia a consulta às comunidades locais para a definição de medidas mitigadoras e compensatórias em áreas com núcleos habitados próximos a empreendimentos ou atividades a serem implantados.

Monitoramento contínuo prejudicado
Outros parágrafos vetados previam que as medidas compensatórias deveriam priorizar as regiões e os equipamentos pesqueiros de Monte Cabrão, Ilha Diana e Caruara, além da exigência de realizar anualmente o monitoramento contínuo e avaliação dos impactos causados pelos novos negócios. A legislação também previa a definição de novas medidas de compensação, caso houvesse ampliação dos impactos identificados. 

Menos amarras
Rogério barrou, ainda, o artigo 107, que obrigava que qualquer alteração da Luos da Área Continental deveria respeitar o artigo 223 da Lei Complementar 1.181/2022 (que instituiu o Plano Diretor de Santos). Esse dispositivo estabelecia um rito obrigatório de participação social para avaliar mudanças nas normas vigentes, como a realização de audiências públicas e oficinas preparatórios com ampla divulgação prévia. Na prática, isso poderá facilitar e agilizar mudanças nas normas urbanísticas, sem o debate aprofundado com a sociedade.

Dupla régua
O artigo 108 também foi vetado pelo prefeito. Esse trecho determinava que processos protocolados antes da publicação da nova lei fossem analisados de acordo com as novas regras, e não pelas anteriores, ou seja, projetos antigos continuam sendo analisados pelas regras do passado, mesmo que mais permissivas, o que pode permitir que empreendimentos potencialmente impactantes escapem das exigências atuais.

Palavra final
Agora, resta saber se a Câmara vai acatar, ou não, esses pontos barrados pelo chefe do Executivo. Afinal, cabe ao Legislativo dar a palavra final sobre o conteúdo da legislação.

Café com política
O encontro casual — ou nem tanto — de ontem em um café da Galeria 5ª Avenida, no bairro do Gonzaga, em Santos, chamou a atenção de quem circulava pelo local. À mesa, os vereadores Alisson Salles (PL), Rui de Rosis Júnior (PL) e Rafael Pasquarelli (União), ao lado do parlamentar licenciado e atual secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Fabrício Cardoso (Pode). Com as eleições de 2026 no horizonte e diante das pretensões de Fabrício disputar uma vaga na Assembleia Legislativa, a conversa pode ter ido além do café.

Fechada com a causa feminina
A vereadora de Santos Débora Camilo (PSOL) criticou ontem, sem citar nomes, a parlamentar de Praia Grande Eduarda Campopiano (PL) em uma publicação nas redes sociais ao acusá-la de relativizar o feminicídio. "No país onde uma mulher é assassinada a cada 17 horas por ser mulher, isso não é opinião: é ignorância ou canalhice. Não basta ser mulher. É preciso compromisso com a vida das mulheres", ressaltou. 

Outro olhar
Eduarda tem opiniões fortes sobre o tema. Em outubro, durante a participação de um debate com a comunicadora digital Mandi Coelho em um podcast, a integrante do PL disse que “feminicídio não existe” e classificou o termo como uma “armadilha retórica”, além de declarar que “é mais fácil uma mulher morrer em um assalto com uma bala na cabeça do que ser vítima de feminicídio”.

Luto
Santos perdeu ontem uma importante liderança do movimento de moradia: Maria Margarida Teles de Souza, a Dona Margarida. O presidente do PT de Santos, o vereador Chico Nogueira, destacou a trajetória dela, que era militante do partido. "Sua trajetória foi marcada pelo amor ao povo, pela defesa incansável da justiça social e do direito à moradia digna. Dona Margarida permanece viva na memória e no legado de resistência, solidariedade e cuidado com os que mais precisam", destacou. O velório ocorre hoje, a partir das 7h30, no Cemitério da Areia Branca. O sepultamento está marcado para as 10h.

Fiscalização ativa
Torcedora do Palmeiras, Dona Margarida era presença constante nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo e nas sessões da Câmara. Muito respeitada pelos vereadores, tinha o hábito de dar notas ao desempenho dos integrantes da Casa de Leis ao longo do ano e não hesitava em criticar, reivindicar e apontar problemas tanto aos parlamentares como aos representantes da Prefeitura. 

Agradecimento
Ao encerrar 2025, a coluna agradece aos leitores pela confiança, audiência qualificada e contribuições ao longo do ano. Ações, projetos, debates e iniciativas de prefeitos, vereadores, deputados e lideranças de vários setores da Baixada Santista foram mencionados neste espaço. O interesse crescente da audiência pela coluna reforça a importância do acompanhamento crítico da atuação da classe política local.

Olho em 2026
O ano de 2026 promete elevar ainda mais a temperatura do debate político. As eleições no Brasil devem impactar diretamente a Baixada Santista, influenciando alianças regionais, projetos estratégicos e a atuação de lideranças locais que buscam maior projeção estadual e nacional. A coluna seguirá atenta aos movimentos, bastidores e consequências desse novo ciclo eleitoral para levar sempre a melhor informação ao público. Feliz Ano-Novo a todos!