MPSP analisará impactos da concessão da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega

Em apuração
O promotor de Justiça de Itanhaém Romildo da Rocha Sousa instaurou, na última sexta-feira, inquérito civil para apurar os possíveis impactos ao Município, caso a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega seja concedida à iniciativa privada. Essa medida foi tomada após pedido apresentado pela Prefeitura e por outras entidades que são contrárias à instalação de pedágios na Cidade.

Análise detalhada
O representante do Ministério Público de São Paulo (MPSP) deu 15 dias para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e o Governo do Estado apresentarem respostas aos questionamentos apresentados. Esse prazo começa a valer a partir do momento que os órgãos são notificados. Eles terão de apresentar os estudos técnicos de viabilidade e de impactos ambientais e urbanísticos que serão provocados pelas obras de instalação dos pontos de pedágio e de fechamento de acessos aos bairros, como a possível sobrecarga ao sistema viário interno, as consequências ao patrimônio histórico e cultural da Cidade e eventuais problemas no escoamento das pluviais.

Redução de danos
Sousa quer saber se estão previstas medidas mitigadoras por meio de isenção parcial ou total de cobrança de tarifa dos pedágios aos moradores e se a futura concessionária poderá explorar comercialmente os espaços laterais da rodovia, como possível forma de compensação de eventual isenção tarifária. 

Desigualdade
O promotor pediu, ainda, esclarecimentos sobre a desproporcionalidade quanto à distribuição dos pórticos de cobrança de pedágio entre todos os municípios cortados pela rodovia, já que dos 12 pontos previstos, quatro deles estão programados para serem instalados em Itanhaém. Ele também questionou a existência de estudos sobre a necessidade de implantação de novos viadutos para transpor a rodovia no trecho da Cidade.

Futura pauta do Condesb?
Em relação à Prefeitura, a Administração Municipal terá 30 dias para responder se pretende levar a concessão da rodovia para discussão e deliberação no Conselho de Desenvolvimento da Baixada Santista (Condesb). Afinal, a Lei Complementar 815/1996, que instituiu a região metropolitana, aponta que o planejamento do transporte e do sistema viário é uma competência do Estado e dos municípios locais. 

Cruzando a ponte
O consórcio Paulitec-Agis será o responsável por fazer as obras de recuperação, reforço e ampliação da linha férrea da Ponte dos Barreiros, em São Vicente, para viabilizar a terceira fase do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). Essa etapa prevê a ligação do Terminal Barreiros até o bairro do Samaritá, na Área Continental do Município, e deverá beneficiar cerca de 150 mil pessoas. 

Obra essencial
A Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU) havia estimado um orçamento de R$ 235,590 milhões para a execução dessa licitação. Porém, o grupo vencedor apresentou a proposta de R$ 193,581 milhões para fazer o reforço dessa estrutura, que tem 650 metros de comprimento. Isso representará uma economia de R$ 42 milhões. Uma nova concorrência relacionada às intervenções previstas na Área Continental para a instalação da linha do VLT ainda será lançada pela estatal. 

Vai para a gaveta
Na última semana, a Câmara de Guarujá rejeitou o requerimento apresentado pelo vereador Waguinho Fé em Deus (União) que cobrava explicações da Secretaria Municipal de Saúde a respeito dos critérios adotados e das justificativas para a prorrogação por 12 meses do contrato com a empresa JDN Medical Group Ltda., no valor de R$ 6,236 milhões.

Mistério
Segundo o parlamentar, o contrato original não consta no Portal da Transparência. A JDN Medical Group Ltda. é a responsável por fazer o credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços médicos. O parlamentar pretendia solicitar ao Executivo as planilhas e cronogramas de execução dos serviços prestados pela empresa na Secretaria de Saúde. 

Para tudo
A Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda de Bertioga acatou a determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e suspendeu, por tempo indeterminado, o chamamento público para contratar uma organização da sociedade civil para executar o serviço de acolhimento institucional para crianças e adolescentes do Município. 

Restrições
O conteúdo do edital foi alvo de três representações no órgão de fiscalização, devido à exigência de comprovação de registro no Conselho Municipal de Assistência Social e de inscrição da entidade ou do programa da organização junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o que, na avaliação conselheiro Dimas Ramalho, compromete o caráter competitivo dessa concorrência.