Concursos de SV terão cotas para  negros e pessoas com deficiência

Mais chances
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), encaminhou à Câmara o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2024, que prevê a reserva dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência, negros e afrodescendentes, e a definição de critérios de admissão. O objetivo é garantir a esses grupos da população igualdade de oportunidades no acesso ao serviço público.

Reduzindo desigualdades
"Além de ser um mecanismo de combate às desigualdades sociais, (essa política) promove o melhoramento da renda da população atendida, sem prejuízo da garantia de qualidade dos serviços prestados pelos ingressantes via sistema de cotas", destacou o chefe do Executivo na justificativa da propositura.

Resultados positivos
Um estudo do Grupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa da Universidade de São Paulo (USP) demonstrou que o ingresso por via de cotas não reduz a produtividade do ingressante pelo sistema afirmativo. Dos estudantes que ingressaram na instituição por meio de cotas, o rendimento deles foi igual ou superior ao dos demais alunos em 61% dos 18 cursos mais valorizados da entidade. 

Ajuste pontual
Já está em tramitação na Câmara de Santos o projeto de lei complementar que busca introduzir modificações em dispositivos da legislação municipal que trata do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Magistério, com o objetivo de atualizar as disposições a fim de adequar o texto às necessidades da Secretaria Municipal de Educação em relação à qualificação e à classificação dos servidores. 

Sem custo
Em mensagem enviada ao Legislativo, o prefeito Rogério Santos (Republicanos) explicou que as alterações sugeridas não geram impacto financeiro ao Município. 

Tema delicado
O primeiro requerimento de informação protocolado neste ano na Assembleia Legislativa está relacionado a um lamentável fato registrado na Baixada Santista. A deputada estadual Beth Sahão (PT) cobra explicações da Secretaria da Segurança Pública sobre a denúncia de uma mulher que alega ter sido vítima de abuso sexual por 11 policiais militares, em Guarujá, no ano passado.

Afastamento das ruas
A parlamentar reiterou que a violência contra as mulheres é um grave problema em nossa sociedade e causa estarrecimento que esse crime tenha sido praticado por agentes da segurança pública. "Ante a gravidade da denúncia, é indispensável que sejam adotadas medidas urgentes para apurar os fatos denunciados. Ainda, é urgente que os policiais denunciados sejam devidamente afastados das suas atividades, enquanto perdurarem as apurações, de modo a assegurar a integridade da vítima, a preservação das provas e a respeitabilidade da instituição", reiterou a petista.

Lista extensa
O empresário e ex-governador João Doria foi uma das autoridades espionadas pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) "paralela", segundo reportagem da TV Bandeirantes. Fontes da Polícia Federal revelaram que diversas figuras públicas foram monitoradas ilegal, inclusive ministros do Governo Bolsonaro. Por meio de nota, Doria relembrou que entrou em rota de colisão com o ex-presidente em razão da sua posição em defesa da vacina e das medidas protetivas durante a pandemia de covid-19. 

Ataque à democracia
"Minha repulsa a este comportamento sórdido e condenável, não apenas no meu caso, mas de todos aqueles que estavam sendo ilegalmente espionados. A atitude transcende questões políticas e atinge a própria essência da democracia. É preciso aprofundar as investigações e responsabilizar energicamente todos os responsáveis por esta afronta. O País exige transparência, integridade e respeito à sua Constituição", informou.