Cohab Santista firma acordo com MPSP para reduzir cargos comissionados

Mudanças à vista
Sob o comando do diretor-presidente Maurício Queiroz Prado, a Companhia de Habitação da Baixada Santista (Cohab Santista) firmou, na última sexta-feira, uma composição amigável (acordo) com o Ministério Público de São Paulo (MPSP) para reestruturar o quadro funcional e reduzir o número de cargos comissionados. O documento será homologado nos próximos dias pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, André Luís Maciel Carneiro. 

Nos mínimos detalhes
A empresa de economia mista assumiu o compromisso de elaborar, no prazo de um ano (a contar da homologação judicial do acordo), um plano para corrigir distorções na estrutura administrativa. O objetivo é garantir que, pelo menos, 70% do quadro de pessoal seja composto por servidores concursados, com os 30% restantes destinados a funções de confiança, como chefias e assessorias. Também será necessário apresentar a descrição detalhada das funções, vínculos de subordinação e requisitos de escolaridade.

Saídas à vista 
Em até dois anos, a Cohab Santista terá de exonerar os ocupantes de cargos comissionados que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento. Está prevista, ainda, a exoneração dos ocupantes de funções de livre provimento cedidos a outros órgãos públicos ou a reintegração deles ao quadro funcional da própria empresa, com prazo de cumprimento de até seis meses. 

Mais restrições e punições
Até a definição da nova estrutura, a direção da Cohab Santista está proibida de ampliar o número de servidores comissionados. Será permitida apenas a substituição dos ocupantes desses cargos. Essa composição amigável estabelece multas de cinco salários mínimos por descumprimento de cada cláusula.

Ponto de partida
Advogado da Cohab Santista, Ronaldo Ferreira Silva foi o responsável por viabilizar esse acordo junto ao promotor de Justiça Rogério Pereira da Luz Ferreira. Em 12 de dezembro de 2024, a coluna noticiou em primeira mão que o MPSP havia ingressado com uma ação judicial contra a empresa de economia mista para exigir dela a redução do número de funções de livre provimento e o estabelecimento de requisitos de escolaridade para ocupação dessas vagas.

Problema antigo
A ação é de autoria do promotor de Justiça Carlos Alberto Carmello Júnior, que apontou que a companhia vinha, há mais de uma década, desconsiderando as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do próprio MPSP para adotar medidas cabíveis para corrigir as irregularidades. Em outubro do ano passado, 68% do quadro de funcionários da empresa está sendo ocupado por comissionados. 

Direto ao ponto
A Prefeitura de Cubatão informou que a atualização da lei que trata da Planta Genérica de Valores do Município não tem a finalidade de promover o aumento do IPTU na Cidade, ao contrário do que vem sendo apontado por algumas pessoas. Na última terça-feira, um representante da Secretaria de Finanças esteve na Câmara para desmistificar os assuntos. 

Pingo nos is
A Administração Municipal explicou que a alteração busca o alinhamento da legislação local ao entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo relacionado a áreas pavimentadas, como sobretudo de transportadoras e pátios de veículos pesados. Elas são consideradas construções para fins de aplicação da alíquota predial, que é menor do que a territorial. A Prefeitura garantiu que haverá qualquer reclassificação automática ou elevação de valores com base nesse critério. 

Sinal verde
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 3564/2019, que restabelece a competência deliberativa dos Conselhos de Autoridade Portuária (CAPs) no País. A proposta é de autoria da parlamentar federal Rosana Valle (PL) e ainda precisará ser analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Foco total
O texto prevê a ampliação da representatividade nos CAPs, que passará a ter integrantes do mundo empresarial, trabalhadores portuários, usuários dos serviços e representantes dos poderes públicos federal, estadual e municipal. “Sem o poder deliberativo dos CAPs, muitos portos tiveram impactos negativos. Esse é um passo importante para descentralizar decisões que hoje estão concentradas em Brasília, distantes da realidade dos portos”, disse Rosana Valle.

Mudança no PRD
A coordenação do PRD na Baixada Santista decidiu fazer uma mudança na Executiva do partido em Mongaguá. André da Silva Rocha, o André do Povo, assume a presidência da sigla no lugar de Wagner Fidelis. Ele terá como vice Sergio Henrique Araújo dos Santos, mais conhecido como Serginho. As trocas serão oficializadas nos próximos dias.