Câmara de Santos aprova mudança no uso urbanístico de áreas de ZEIS

Deu a lógica
Em sessão extraordinária realizada ontem, a Câmara de Santos aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei complementar que revisa a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Área Insular. Apesar dos protestos das pessoas que ocupavam as galerias, o Legislativo foi favorável à emenda da Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social que mantém a possibilidade de alterar o uso urbanístico de terrenos classificados como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), áreas reservadas à construção de moradias para famílias em situação de alta vulnerabilidade social. 

Última chance
Os votos contrários à matéria partiram de três vereadores da oposição ao Executivo — Chico Nogueira (PT), Débora Camilo (PSOL) e Marcos Caseiro (PT) — e do governista Benedito Furtado (PSB). Na sessão de hoje, às 10 horas, os legisladores irão discutir e deliberar a respeito de oito emendas que foram apresentadas ontem. Uma delas, de autoria de Nogueira, busca restabelecer o texto original da propositura do Executivo, que não permitia a mudança de áreas gravadas com ZEIS. 

Gafanhoto
Durante a sessão, o vereador Antônio Carlos Banha Joaquim (PSD) enfrentou dificuldades para discursar em razão das manifestações vindas das galerias. Em determinado momento, o parlamentar perdeu a linha com Moacir Alves Filho, liderança do movimento de moradia de Santos. "Você está em todo o lugar do Brasil, rapaz. Você é gafanhoto! Está em tudo em que é lugar mordendo", afirmou o parlamentar. 

Reforço inusitado
Quem acompanhou a sessão de ontem presencialmente estranhou a grande quantidade de guardas municipais nas galerias e no lado de fora da Câmara. De forma irônica, Caseiro comentou que o presidente sempre agradece a proteção de Deus e que ontem também deveria agradecer a corporação. O Regimento Interno prevê que as sessões sejam abertas com a frase: “Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente sessão”.

Novo regramento
Outra Câmara que realizou sessão extraordinária ontem foi a de Mongaguá. Os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que trata da concessão de alvará provisório de funcionamento para estacionamentos particulares de veículos durante a temporada de verão.

Critérios de cobrança
A matéria também estabelece critérios objetivos para o lançamento de taxas, que variam conforme o número vagas ofertadas: até 40 (2.998,62); de 41 a 100 (R$ 4.479,42); e acima de 100 (R$ 7.478,04). Já a base de cálculo do ISS levará em consideração a capacidade de estacionamento declarada ou constatada pela fiscalização, o valor médio de mercado praticado na região para o período e o índice de rotatividade histórica de ocupação durante a alta temporada. 

Vapt-vupt
A prefeita Cristina Wiazowski (PP) não perdeu tempo e sancionou ontem mesmo a legislação. A nova norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial. O texto foi elaborado após o Tribunal de Justiça de São Paulo suspender, na semana passada, o decreto municipal que havia instituído o alvará provisório de funcionamento para os estacionamentos privados. 

Reajuste garantido
O prefeito de Guarujá, Farid Madi (Pode), sancionou ontem a Lei 5.396/2025, que concede reajuste salarial de 5% aos cerca de 6 mil servidores públicos municipais, com efeitos a partir de janeiro do próximo ano. A data-base da categoria foi antecipada de abril para o primeiro mês do ano. 

Outros benefícios
Além da correção dos vencimentos, a legislação atualiza valores de benefícios pagos à categoria. O auxílio-alimentação passa a ser de R$ 1.025,00 mensais. Já o auxílio para aquisição e manutenção de uniforme foi fixado em R$ 264,00. A Gratificação de Desenvolvimento e Estímulo Acadêmico (GDEA), destinada aos servidores ocupantes do cargo de pajem, foi reajustada para R$ 840,00.

Olhar diferenciado
A vereadora de Praia Grande Janaina Ballaris (União) questionou a Secretaria de Estado da Segurança Publica sobre a possibilidade de garantir o atendimento 24 horas na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM), todos os dias da semana. Na avaliação da parlamentar, a violência doméstica não tem hora para ocorrer e a proteção às mulheres vitimas deve ser garantida de forma ininterrupta e imediata.