Câmara de Guarujá pode aprovar hoje PL sobre securitização da Dívida Ativa

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A Câmara de Guarujá votará, na sessão de hoje, o Projeto de Lei (PL) 173/2025, que autoriza o Município a instituir o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos Inscritos, ou não, em Dívida Ativa. Na prática, a proposta dá aval à Prefeitura para adotar a chamada securitização da dívida pública, ou seja, um mecanismo que possibilita o governo negociar, no mercado financeiro, créditos a receber de impostos e multas, transformando-os em recursos imediatos.

Compensação
Segundo informações da Secretaria Municipal de Finanças, a Lei Orçamentária de 2025 prevê a uma arrecadação de R$ 141,662 milhões com a Dívida Ativa. No entanto, até julho, foram contabilizados apenas R$ 49,389 milhões. Mantida essa tendência até o final do ano, a Cidade pode encerrar o ano com uma perda arrecadatória de 28%. A securitização surge, portanto, como uma alternativa para antecipar receitas e reduzir a pressão sobre o caixa municipal.

Muita calma nessa área
Em maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu um evento para discutir a securitização da dívida pública. Naquela ocasião, o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira mencionou que essa medida pode ser uma resposta possível dos gestores públicos diante da queda de arrecadação e do aumento das despesas obrigatórias, mas alertou que essa decisão precisa ser tomada com cautela e após análise técnica aprofundada. 

Um passo de cada vez
“A securitização permite, no curto prazo, antecipar receitas essenciais para investimentos; no médio prazo, afastar o risco de inadimplência dos devedores; e no longo prazo, promover o equilíbrio orçamentário”, afirmou Vieira. 

Prestação de contas das OSs
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Santos realiza hoje, às 19 horas, a audiência pública sobre a prestação de contas referente ao segundo quadrimestre deste ano das organizações sociais (OS) que gerenciam equipamentos municipais da área da Saúde.

Maior fiscalização
O secretário municipal dessa área, Fábio Lopez, estará presente no Legislativo para responder às indagações dos vereadores e dos cidadãos. Em abril deste ano, o titular da pasta assinou uma portaria que obriga os gestores das unidades gerenciadas pelas OSs a participarem das plenárias mensais do Conselho Municipal de Saúde. 

Acomodação diferenciada
Mais cedo, os vereadores de Santos participam da sessão ordinária. Um dos itens da pauta é um projeto de lei complementar que prevê que as unidades municipais de saúde da rede pública disponibilizem acomodação diferenciada às mães de recém-nascidos internados em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) ou que, por determinação médica, estejam impedidas de permanecer no mesmo quarto que seus filhos.

Olhar diferenciado
De autoria da vereadora Renata Bravo (PSD), a proposta prevê que essas pacientes sejam acomodadas, preferencialmente, junto a outras na mesma situação, evitando que fiquem em ambientes com mães acompanhadas de recém-nascidos. "A ausência do bebê pode causar grande impacto emocional às mães, sendo fundamental que o ambiente hospitalar proporcione uma acomodação adequada, evitando a exposição desnecessária a mães e bebês saudáveis, o que pode agravar o sofrimento psicológico", justificou a parlamentar.  

Sessões adiadas
Por conta do Dia do Servidor Público, celebrado hoje, as sessões legislativas que, normalmente, ocorrem às terças-feiras foram transferidas para outras datas. Em Cubatão, os trabalhos da Câmara serão realizados amanhã, às 14 horas. Já em Praia Grande, a sessão foi remarcada para quinta-feira, às 10 horas.