Após privatização, Sabesp recebeu mais de R$ 200 milhões em multas da Arsesp

Multas milionárias
A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) confirmou ontem à coluna que aplicou 13 multas à Sabesp desde julho de 2024, quando a maior companhia de saneamento do Brasil foi privatizada. As penalidades, contabilizadas até dezembro do ano passado, somam mais de R$ 200 milhões. Esse montante representa apenas 2% do lucro líquido da empresa em 2024 (R$ 9,6 bilhões). 

Novas sanções à vista
Ao longo desse período, o órgão realizou 907 ações fiscalizatórias na área de concessão da Sabesp. O número de autuações pode aumentar, já que, segundo a própria agência, outros 20 laudos técnicos estão em fase de finalização e poderão resultar em novas sanções.

Trabalho de sobra
Segundo o órgão, as fiscalizações para monitorar a continuidade e a qualidade do fornecimento de água e dos demais serviços de saneamento foram intensificadas no final do ano passado. Diante dos relatos de falta d’água registrados desde o Natal em diversas cidades da Baixada Santista, a tendência é de que a companhia seja novamente penalizada. 

Providências imediatas
A Arsesp explicou que mantém monitoramento em tempo real e plantões diários, analisando a situação de todos os municípios regulados. "Também foram realizadas fiscalizações em campo, que seguem em andamento, com a adoção das providências necessárias para a normalização dos sistemas", complementou. Além da aplicação de penalidades financeiras, o órgão exige providências imediatas, a implementação de planos de ação e melhorias estruturais para garantir a adequada prestação dos serviços à população.

Modelo diferenciado
De acordo com a agência reguladora, o novo contrato firmado com a Sabesp segue o modelo chamado backward looking. Na prática, isso significa que os investimentos só são reconhecidos depois de realizados. A avaliação leva em consideração indicadores de desempenho, que medem se as obras e ações trouxeram, de fato, melhorias ao serviço prestado. Dessa forma, tanto os municípios quanto a Arsesp analisam as condições reais da prestação do serviço, com regras mais claras e rigorosas para medir a qualidade do atendimento à população.

Como reclamar?
Os consumidores afetados pela falta d’água devem, inicialmente, entrar em contato com a Sabesp para registrar a reclamação e anotar o número de protocolo. Caso o problema não seja solucionado, a Arsesp pode ser acionada pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone 0800-771-6883, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.

Convocação
Diante dos problemas de abastecimento de água registrados nas últimas semanas na região, a presidente da Frente Parlamentar de Acompanhamento e Fiscalização da Sabesp Pós-Privatização na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Solange Freitas (União), convocou uma audiência pública para a próxima quarta-feira, às 10h, no plenário da Câmara de São Vicente, com o objetivo de tratar desse tema.

Busca por soluções 
“É fundamental que a população receba esclarecimentos sobre as causas dessas interrupções no fornecimento de água, bem como as providências já adotadas e as ações planejadas para que esses transtornos não se repitam, especialmente com a proximidade do Carnaval”, destacou. A audiência será realizada em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Santista, Vale do Ribeira e Litoral Norte.

Agora é lei
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou ontem o Projeto de Lei 2.387/2023, que inclui os professores da educação infantil (voltada a crianças de zero a cinco anos) entre os profissionais do Magistério. A partir de agora, os docentes que atuam em creches terão direito ao piso salarial nacional, além do enquadramento em planos de carreira, desde que atuem diretamente com crianças, sejam concursados e tenha a formação mínima em nível médio (Magistério) ou curso de nível superior.

Marco histórico
"A nossa luta, do Movimento Somos Todas Professoras, fez a lei. A gente derrubou o lobby dos prefeitos que queriam manter esse sistema de opressão contra as mulheres que estão no chão das creches e estão sendo invisibilizadas. Esse tempo de exploração acabou. É um marco histórico para a educação brasileira", ressaltou a autora da nova legislação, a deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL). 

Fim da linha
A Secretaria de Esportes de Santos rescindiu unilateralmente o contrato firmado com a Construtora e Incorporadora 3Z Ltda., responsável pela construção de quadras de areia para a prática de beach tennis, futevôlei e vôlei de praia no Complexo Esportivo Rebouças, na Ponta da Praia. A decisão foi formalizada pelo titular da pasta, Rogério Sampaio, no dia 16 de dezembro do ano passado e publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município.

Punição financeira
Além da rescisão, a Administração Municipal autorizou a aplicação de multa na empresa correspondente a 10% do valor total do contrato, por inexecução parcial, no montante de R$ 68.600,39. Originalmente, a obra deveria ter sido entregue em dezembro de 2024, mas esse prazo foi prorrogado por duas vezes - o último deles com vencimento em setembro do ano passado.