Tribunal de Justiça reestabelece os direitos políticos de Emer Jaoude

Decisão é da última segunda-feira. Empresário tem caminho livre para disputar a Prefeitura de Peruíbe no próximo ano, após ter ficado em segundo lugar nas últimas duas eleições

Alívio
O empresário de Peruíbe Emer Elias Abou Jaoude conseguiu recuperar os seus direitos políticos na última segunda-feira, quando a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) o absolveu da acusação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público de São Paulo, em 2014.

Questionamento
Em 2019, ele havia sido condenado por fraude em razão de um processo licitatório realizado pela Prefeitura de Monte Mor. Ele é um dos proprietários da EDE Terraplanagem, Pavimentações Engenharia e Construções Ltda., que teria sido beneficiada por concorrências públicas no Município entre 2009 e 2012. Por conta dessa decisão de primeira instância, Emer teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de dez anos.

Nova leitura
O empresário foi beneficiado pela aplicação da Legislação Federal 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa. A legislação aponta que os sócios, diretores e colaboradores de pessoas jurídicas não respondem pelo ato de improbidade, salvo se, comprovadamente, houver a participação e benefícios diretos. Como não foi identificado nenhuma participação direta de Emer nesse esquema apontado pelo Ministério Público, ele foi absolvido em segunda instância, que determinou a extinção da ação.

De volta ao jogo
Com essa decisão favorável do TJ-SP, Emer surge como um forte nome para disputar a Prefeitura de Peruíbe no próximo ano. Em 2016, o empresário concorreu pelo DC e perdeu a eleição para Luiz Maurício (PSDB) por apenas 205 votos (8.020 a 7.815). Quatro anos mais tarde, o resultado final do pleito se repetiu, com uma margem de sufrágios um pouco mais folgada para o tucano, que buscava a reeleição (10.734 contra 9.963). 

Sessão especial
O prefeito de São Vicente, Kayo Amado (Pode), estará hoje, às 13 horas, na Câmara para fazer a prestação de contas de sua gestão referente ao ano passado. Ele abordará temas, como diretrizes do Governo, aplicação dos recursos públicos e planejamento da Administração Municipal.

Chance de ouro
Os vereadores podem aproveitar a oportunidade para fazer cobranças e sugestões para o chefe do Executivo. Aberto ao público, o evento poderá ser acompanhado pelas redes sociais do Parlamento e nos canais 11 da NET, 11 da Vivo e 36.1 da TV aberta.

Nada a declarar
A Prefeitura de Santos informou ontem que ainda não havia sido intimada do acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que considerou inconstitucional a Lei Complementar 1.149 /2022. Essa legislação retirou a obrigatoriedade de o Munícipio manter uma passagem para pedestres e ciclistas entre as avenidas Francisco Glicério e Barão de Penedo, no José Menino.

Pedra cantada
Ao analisar a tramitação dessa propositura na Câmara, de autoria do vereador Adilson Junior (PP), é possível observar que a procuradoria do Legislativo já apontava que a aprovação dessa matéria seria “inviável”, sob a alegação que a matéria seria um assunto de competência do Executivo. 

Novo fôlego
A Secretaria de Assuntos de Segurança Pública (Sesap) tem um novo titular. O coronel da reserva da Polícia Militar (PM) Marcos Roberto Barbosa Craveiro substituiu Maurício Vieira Izumi, que estava à frente da pasta desde 2019. A troca tem o objetivo de dar novas diretrizes de trabalho para o setor.

Experiência local
Formado em Engenharia Civil pela Universidade Santa Cecília (Unisanta), Craveiro comandou o 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (2º Baep), de agosto de 2021 a agosto do ano passado, e o batalhão da PM no Munícipio, entre agosto e dezembro de 2022. Além disso, o coronel PM da reserva integra a Comissão Estadual de Segurança Pública de Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado de São Paulo (Cesporto).