Avança na Câmara PEC que inclui GCM e agente de trânsito na segurança pública

Já aprovada no Senado, a proposta será analisada por uma comissão especial antes de ir para votação em plenário 

Sinal verde
Mais um passo foi dado na Câmara dos Deputados para viabilizar a inclusão dos guardas civis municipais (GCMs) e agentes de trânsito no rol dos órgãos da Segurança Pública. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que trata do assunto, foi admitida na Comissão da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, na última terça-feira. Agora, o texto será analisado por uma comissão especial, que ainda será instalada, antes de seguir para votação, em dois turnos, em plenário. 

Atribuições
De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC foi aprovada em maio do ano passado pelo Senado. Ela autoriza os municípios a constituírem corporações formadas por GCMs e agentes de trânsito com as seguintes atribuições: proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração aos demais órgãos do setor.

Proteção necessária
Um dos entusiastas dessa PEC é o deputado federal Delegado Da Cunha (União). O parlamentar destacou que esses profissionais estão diariamente na linha de frente da proteção da população e precisam contar com o respaldo máximo do Estado. "A rua cobra um preço alto. A valorização profissional precisa ser do mesmo tamanho. Não dá para exigir ordem sem dar o braço forte para quem faz a segurança acontecer", frisou. 

Cobrança necessária
Após receber queixas sobre a falta d'água em Guarujá, o deputado Paulo Corrêa Jr. (Republicanos) protocolou, na última terça-feira, um requerimento cobrando explicações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, da Sabesp e da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) sobre a interrupção desse serviço essencial no Município.

Cobrança conjunta
No documento, o parlamentar quer saber quais medidas vêm sendo adotadas para solucionar as falhas, quais protocolos são aplicados em casos de desabastecimento prolongado e quais investimentos, obras de ampliação, manutenção ou modernização da rede estão previstos para o Município, com os respectivos cronogramas e bairros contemplados.

Atendimento humanizado
O estopim para a cobrança de Corrêa Jr. foi um caso emblemático de uma pessoa com deficiência visual que teria sido desrespeitada ao buscar atendimento na companhia. Ele indagou se a empresa realmente possui protocolos de acessibilidade ou se, na hora do aperto, o consumidor com deficiência fica à própria sorte. Além disso, questionou se houve abertura de sindicância para apurar a conduta dos funcionários envolvidos nesse caso. 

Santista no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça de São Paulo ganhou o reforço de um santista. Na última terça-feira, Wallace Paiva Martins Júnior tomou posse como desembargador em razão da vaga aberta pela aposentadoria de José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino. O novo magistrado foi o nome escolhido pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) da lista tríplice para o provimento do cargo pelo critério do 5º Constitucional – Classe Ministério Público.

Experiência no Ministério Público e em sala de aula
Formado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), onde também concluiu o mestrado e doutorado, Martins Júnior iniciou a carreira no Ministério Público de São Paulo, em 1989, como promotor de Justiça substituto em Jundiaí. Em 2015, foi promovido a procurador de Justiça e, desde 2018, exercia o cargo de subprocurador-geral de Justiça. O magistrado também é professor titular da Universidade Católica de Santos (UniSantos), onde leciona Direito Administrativo e Direito Ambiental. 

Lar para veteranos
O prefeito de Itanhaém, Tiago Cervantes (Republicanos), sancionou, na última quinta-feira, a Lei 4.920/2026, que institui a campanha "Adote um Cão Idoso" no Município. De autoria do vereador Willian Thor (União), a iniciativa busca incentivar a adoção responsável de animais em idade avançada e conscientizar a população sobre os cuidados específicos que eles necessitam.

Adoção consciente
A nova legislação autoriza o Executivo a promover campanhas educativas, eventos de adoção e ações em parceria com organizações de proteção animal para ampliar as oportunidades de acolhimento desses cães. O texto também prevê a divulgação de informações sobre os cuidados com animais idosos e o estímulo à participação da sociedade civil nas iniciativas.