Governador descumpre lei e ignora legado do santista José Bonifácio 

Desde 2013, a legislação estadual prevê que, em 13 de junho, o Governo do Estado faça a transferência simbólica da gestão para Santos, a terra natal do Patrono da Independência

Lei só no papel
O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) ignorou o cumprimento da Lei 15.049/2013, que institui o Programa Memória de José Bonifácio de Andrada e Silva, uma das figuras históricas mais ilustres do País. Entre as medidas previstas na legislação está a transferência simbólica da sede do Executivo paulista para Santos, no dia 13 de junho de cada ano. Foi nesta data, em 1763, que nasceu no Município o Patrono da Independência do Brasil.

Evento antecipado
A Administração Municipal decidiu antecipar para ontem a celebração pelos 263 anos do nascimento de José Bonifácio, realizada no Pantheon dos Andradas, no Centro. O Governo do Estado não enviou representantes para a solenidade, que contou com a presença da prefeita em exercício, Audrey Kleys (PSD), representantes de instituições ligadas à preservação da memória do santista e de estudantes da unidade municipal de educação (UME) José Bonifácio.

Fica a dica
O presidente do Movimento Pró Memória de José Bonifácio, Arlindo Salgueiro, lamentou a ausência de Tarcísio na cerimônia. Ele aproveitou a presença da deputada estadual Solange Freitas (União) para solicitar que ela encaminhe ao chefe do Executivo paulista esse protesto, além de uma cópia da legislação que prevê as homenagens oficiais ao Patrono da Independência.

Grande legado
Salgueiro também destacou que a lei estadual, de autoria da ex-prefeita de Santos e ex-deputada estadual Telma de Souza (PT), também prevê que escolas municipais e estaduais desenvolvam programas de estudos, pesquisas e concursos sobre José Bonifácio. O santista teve uma atuação destacada em diversas áreas, como artes, ciências e política. A coluna pediu um posicionamento ao Governo do Estado, mas não obteve respostas.

Maior proteção a criança e adolescentes
Bertioga passará a contar com a Política Municipal de Alerta de Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. A iniciativa foi instituída pela Lei 1.752/2026, sancionada pelo prefeito Marcelo Vilares (União), na última terça-feira. O objetivo é estabelecer diretrizes para a divulgação rápida e ampla de informações que possam auxiliar na localização dos menores desaparecidos.

Critérios técnicos
De autoria da vereadora e ex-conselheira tutelar Michele Russo (União), a matéria estabelece que a divulgação das informações observará critérios técnicos e de segurança. Sempre que possível, serão informados nome, idade, características físicas, vestimentas, fotografia, local e data do desaparecimento, além dos canais oficiais para contato com a família. 

Trabalho integrado
A nova legislação prevê que a execução da política municipal poderá ocorrer de forma integrada com o Conselho Tutelar, órgãos de segurança pública, instituições públicas e privadas e empresas de tecnologia. 

Encontro marcado
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, André Luís Maciel Carneiro, marcou para o dia 24 de junho, às 14h30, no Fórum de Santos, a audiência de conciliação entre a Prefeitura e o Instituto Osvaldo De Rosis (Abor) a respeito da ação judicial na qual a Administração Municipal tenta retomar o terreno localizado na Praça 1º de Maio, na Ponta da Praia, cedido à entidade desde 1999.

Derrota inicial
Em novembro do ano passado, o magistrado rejeitou o pedido de liminar apresentado pela Prefeitura para reaver o terreno de cerca de 5 mil metros quadrados. Maciel entendeu que a simples revogação do decreto municipal que autorizava o uso do imóvel não dispensava a necessidade de notificação formal ao instituto. Além disso, na visão dele, uma troca de e-mails informal, sem a fixação de prazo para deixar o imóvel, era insuficiente para caracterizar uma resistência indevida e justificar o pedido de reintegração de posse. 

Retaliação e novo projeto
O Instituto Osvaldo De Rosis é ligado à família do vereador e líder da Oposição na Câmara, Rui De Rosis Jr. (PL), que entende que a medida é uma clara retaliação ao trabalho fiscalizador e crítico que exerce em relação à atual gestão municipal. A Prefeitura nega essa interpretação e sustenta que a retomada da área é necessária para viabilizar a instalação de uma Vila Criativa no bairro. 

Natal na agenda
Na última terça-feira, o vereador de Praia Grande Emerson Camargo (PSD) apresentou requerimento solicitando que a instituição seja representada por uma comissão no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais, promovido pela União dos Vereadores do Brasil (UVB). Segundo o parlamentar, o evento está marcado para os dias 17 e 18 de setembro, em Natal (RN).