Justiça extingue punibilidade de ex-secretário de Comunicação de Guarujá

Decisão foi tomada após Paulo Henrique Siqueira firmar acordo com o Ministério Público

Fim de papo
O publicitário e ex-secretário de Comunicação de Guarujá Paulo Henrique Siqueira teve a punibilidade declarada extinta pela Justiça, na última segunda-feira, em decisão proferida pelo magistrado Alexandre das Neves, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Município. Dessa forma, foi encerrado o caso envolvendo a denúncia de uma servidora comissionada da pasta, que relatou ter sido vítima de assédio sexual por parte do então secretário, em dezembro do ano passado. Após essa situação ter vindo à tona, ele pediu exoneração do cargo. 

Desfecho jurídico
O procedimento foi encerrado após um acordo proposto pelo Ministério Público de São Paulo diante da possível prática do crime de intimidação sistemática ou bullying, tipificação considerada pelo órgão durante a tramitação do caso. Por não ter nenhum antecedente criminal, ele foi beneficiado por uma transação penal, mecanismo que permite que, em casos de crimes de menor potencial ofensivo, o acusado cumpra uma medida alternativa em troca do arquivamento do caso.

Multa quitada
O MPSP propôs ao ex-secretário de Comunicação o pagamento de uma prestação pecuniária no valor de cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). Ele aceitou os termos e, após a apresentação do comprovante de quitação do depósito judicial, o juiz homologou o acordo e julgou extinta a punibilidade.

Recuo estratégico
Após a coluna ter saído na frente noticiando o protesto dos moradores da Rua Paraíba, em Cubatão, contra o fechamento da passagem sobre a linha férrea pela Rumo Logística, a empresa retirou ontem as barreiras de concreto instaladas no local. A concessionária também mobilizou equipes e maquinários para nivelar a área, permitindo a retomada da circulação de veículos naquele trecho da via. 

Busca pelo MPSP
Os vereadores Marcinho (PSB), Guilherme do Salão (PSB) e Rony Martins (Pode) protocolaram ontem um pedido junto ao Ministério Público de São Paulo para que esse assunto possa ser discutido com representantes da Rumo e dos moradores afetados pela intervenção promovida pela concessionária da malha ferroviária. 

Ajuda política
Os vereadores também acionaram o deputado estadual Caio França (PSB) e o parlamentar federal Paulo Alexandre Barbosa (PSD) para buscar uma agenda com o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) a fim de que ele possa interceder em favor da comunidade e colaborar na construção definitiva para a questão. 

Para tudo
O procurador da República Thiago Lacerda Nobre expediu ontem uma recomendação à Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP) para suspender o leilão do terreno onde está instalado o Centro de Treinamento (CT) Rei Pelé, do Santos Futebol Clube, no bairro do Jabaquara, em Santos. A informação sobre essa operação foi anunciada em primeira mão pela coluna na madrugada da última terça-feira.

Nova avaliação
O representante do Ministério Público Federal (MPF) também solicitou a realização de uma nova avaliação mercadológica desse imóvel de 39 mil metros quadrados. O laudo indicou que o terreno está estimado em R$ 79,760 milhões, mas Nobre apontou que é preciso fazer uma nova verificação, após a atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo feita no ano passado que criou o Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) 11 Jabaquara, com o objetivo de preservar a vocação esportiva e recreativa do bairro.

Prazo curto
A SPU tem prazo de cinco dias para informar se vai acatar, ou não, a recomendação. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informou à coluna que está avaliando a solicitação do MPF para suspensão do leilão do CT do Alvinegro da Vila Belmiro.

Passando a limpo
Conforme apurado pela coluna, o ex-deputado federal Junior Bozzella (Pode) será chamado a comparecer ao MPF para explicar melhor a respeito das tratativas relacionadas ao imóvel. Esse procedimento foi aberto pelo órgão de fiscalização, em agosto do ano passado, diante dos indícios de que esse processo de venda teria sido direcionado para favorecer o clube alvinegro. 

Agora é lei
O governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) sancionou, na última terça-feira, a Lei 18.474, que dá o nome da mãe do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Olinda Bolsonaro, a um dos viadutos da Rodovia dos Imigrantes, em Diadema. A propositura é do deputado estadual Paulo Mansur (PL).

Proximidade familiar
O parlamentar santista também é o autor da Lei 18.407/2026, que denominou de Protético Geraldo Bolsonaro, pai do ex-presidente, um viaduto de transposição da Rodovia Anchieta, em São Bernardo do Campo.