Projeto prevê que UPAs de Santos sejam obrigadas a manter médicos especialistas

Proposta do vereador Marcos Caseiro (PT) será votada na sessão desta quinta-feira (28)

Nova exigência
A Câmara de Santos votará nesta quinta-feira (28), em primeira discussão, o Projeto de Lei 478/2026, que estabelece a obrigatoriedade de as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) manterem, durante todo o período de atividade, ao menos um médico com o Registro de Qualificação de Especialista (RQE). O RQE é um documento oficial que comprova a especialidade do profissional junto ao Conselho Federal de Medicina. 

Voz da experiência
De autoria do vereador Marcos Caseiro (PT), a proposta prevê que o profissional permaneça disponível para atendimento clínico, suporte diagnóstico, tomada de decisão assistencial e orientação técnica às demais equipes, considerando a natureza dos atendimentos de urgência e emergência realizados nas UPAs. 

Prioridades
O texto prevê, ainda, que a definição das especialidades médicas a serem priorizadas nas escalas terá de observar o perfil epidemiológico da rede municipal e contemplar as áreas essenciais ao atendimento de urgência, como clínica médica, pediatria ou especialidade compatível com o fluxo assistencial específico desses equipamentos de saúde. 

Maior segurança
A presença de um médico com RQE no plantão amplia a segurança do paciente, mitiga falhas de diagnóstico, fortalece a autonomia técnica das equipes e eleva o padrão assistencial, atendendo expectativas já consideradas pelo Ministério Público em análises relativas à qualificação dos serviços municipais", justificou Caseiro.

Pressão certeira
A mobilização dos trabalhadores e do movimento sindical foi decisiva para a Câmara dos Deputados aprovar, no final da noite desta quarta-feira (27), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução salarial, além de extinguir a escala 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso remunerado). Os três deputados da Baixada Santista — Delegado da Cunha (União), Paulo Alexandre Barbosa (PSD) e Rosana Valle (PL) — foram favoráveis ao texto, que seguirá agora para a apreciação do Senado.

Transição
A matéria estabelece que, após dois meses da publicação da emenda constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos, além da redução da carga horária para 42 horas semanais. Após 14 meses, a jornada será fixada em 40 horas. 

Ex-ministro em Santos
O Tecon Santos 10, o futuro megaterminal de contêineres da Margem Direita da Porto de Santos, será um dos principais assuntos abordados no Fórum Santos Export, que ocorrerá hoje (28) e amanhã (29), no Casa Grande Hotel Resort & Spa, em Guarujá. Nesta quinta-feira, às 9h30, o ex-advogado-geral da União e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, fará uma palestra sobre esse empreendimento, com foco na segurança jurídica para a expansão da infraestrutura portuária.

Debate quente
A última atividade de hoje do evento será uma discussão sobre a modernização da Lei dos Portos e os impactos da redução de jornada de trabalho no sistema portuário brasileiro. A atividade contará coma participação de quatro deputados federais: o vice-líder do Governo, Carlos Zarattini (PT); a vice-presidente da Comissão de Viação e Transportes, Rosana Valle (PL); a presidente da Câmara Temática de Portos e Hidrovias da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlongi), Daniela Reinehr (PL-SC); e o presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao. Petróleo, Gás e Energia (Freppegen), Eduardo Pazuello (PL-RJ).

Emendas impositivas
A Escola do Legislativo de Itanhaém promove amanhã (29), às 10 horas, a palestra com o advogado Rodrigo Dias Silva a respeito das emendas impositivas na atuação parlamentar. O evento ocorrerá no plenário do Legislativo.

Nos mínimos detalhes
O objetivo dessa iniciativa é explicar melhor aos legisladores, assessores e demais cidadãos sobre os critérios e limites legais para destinar recursos públicos por meio de emendas parlamentares para atender as demandas da população e fortalecer as políticas públicas. Além disso, o jurista trará orientações sobre a correta utilização desse mecanismo e informações técnicas sobre a elaboração, tramitação, execução e fiscalização das emendas.