Câmara pode retomar poder de decisão sobre instalação de URE em Santos

Trecho da Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental previa que a liberação desse tipo de empreendimento dependeria do aval dos vereadores, mas foi vetado pelo Executivo

Vetos em pauta
A Câmara de Santos votará na sessão de hoje os vetos do Executivo a alguns trechos da Lei Complementar 1.314/2025, que instituiu a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo da Área Continental. Um dos pontos barrados pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos) foi o artigo que condicionava a instalação de Unidades de Recuperação de Energia (UREs) à autorização do Legislativo.

Poder limitado
De acordo com o professor e engenheiro industrial Élio Lopes, a URE nada mais é do que uma usina de incineração de resíduos sólidos acoplada a um sistema de geração de energia. Com a retirada desse dispositivo da legislação, a implantação desse tipo de empreendimento deixou de depender do aval dos vereadores.

Comunidade ignorada
Outros pontos vetados pelo chefe do Executivo dizem respeito ao artigo 43, que aborda os mecanismos de proteção territorial, social e ambiental diante da expansão de atividades industriais, portuárias e retroportuárias na Área Continental. Foram suprimidos três parágrafos do dispositivo, entre eles o que previa a consulta às comunidades locais na definição de medidas mitigadoras e compensatórias em regiões com núcleos habitados próximos a novos empreendimentos.

Evento adiado
Conforme antecipado ontem pela coluna, a direção do PSD cancelou, por uma questão de agenda, o evento de filiação de lideranças políticas da Baixada Santista que ocorreria no próximo sábado, com a presença dos pré-candidatos à Presidência da República da legenda, os governadores Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Ratinho Junior (Paraná) e Ronaldo Caiado Goiás. O evento foi transferido para o próximo dia 21, nos Arcos do Valongo, em Santos. 

Time reforçado
O PSD se reforçou ontem com a chegada de uma importante liderança da Baixada Santista na área de mobilidade urbana: o presidente da Associação Brasileira de Ciclistas (ABC), Jessé Teixeira Félix. "É um orgulho para nós receber a sua filiação. Que você consiga desenvolver os projetos e seja um legítimo representante do esporte", afirmou o empresário Marcelo Teixeira, que é presidente de honra do partido na Cidade. 

Busca por protagonismo
Jessé costuma marcar presença em eventos públicos e, sempre que possível, aproveita essas ocasiões para cobrar das autoridades da região mais investimentos na ampliação da malha cicloviária e criação de um departamento nas prefeituras para dar uma maior atenção às demandas dos ciclistas. Diante da falta de respostas efetivas às reivindicações, o presidente da ABC tem a pretensão de concorrer à Assembleia Legislativa nas eleições deste ano. 

Veto mantido
A Câmara de Cubatão manteve o veto parcial do Executivo à Lei 4.433/2026, que instituiu o Programa de Prevenção à Depressão Pós-Parto. O trecho barrado fixava em 90 dias o prazo, a partir da publicação da legislação, para que a Prefeitura regulamentasse a lei. A matéria é de autoria do presidente da Casa de Leis, Alexandre Topete (PSD). 

PEC aprovada
Na noite de ontem, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública, cujo objetivo é melhorar a integração dos órgãos do setor e assegurar mais investimentos para essa área. O texto contou com o aval dos três parlamentares da Baixada Santista: Delegado da Cunha (PP), Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) e Rosana Valle (PL). Agora, o propositura segue para apreciação do Senado. 

Polícias municipais garantidas
Da Cunha teve um papel importante na articulação junto aos colegas de plenário ao apresentar uma emenda para modificar o texto do relator, Mendonça Filho (União-PE), que previa que as polícias municipais só seriam permitidas em cidades com mais de 100 mil habitantes. Essa restrição foi retirada, conforme defendido pelo integrante do PP. A PEC garante que as guardas municipais façam ações de policiamento ostensivo e comunitário e sejam reconhecidas como órgãos de segurança pública.