Justiça suspende lei de securitização da dívida pública de São Vicente

Juiz determinou a realização de cinco audiências públicas no prazo de 60 dias para que a população tenha a chance de conhecer melhor os riscos e benefícios da nova legislação

Sem eficácia
O juiz da Vara da Fazenda Pública de São Vicente, Leonardo de Mello Gonçalves, acolheu o pedido apresentado pelo advogado Darlan Crisóstomo Arruda e suspendeu ontem os efeitos da Lei 1.185/2025. Essa legislação autoriza o Município a realizar operações de securitização de créditos tributários e não tributários, ou seja, um mecanismo que permite a cessão onerosa de dívidas a uma empresa vencedora da licitação, responsável por antecipar recursos ao poder público e assumir o risco da cobrança desses créditos.

Voz do povo
O magistrado determinou que a norma e todos os atos administrativos dela decorrentes, como decretos e editais, permaneçam suspensos até o cumprimento de algumas medidas de transparência. Entre as exigências está a realização, no prazo de 60 dias, de, no mínimo, cinco audiências públicas presenciais e virtuais com explicações técnicas e debate sobre os riscos e benefícios da securitização. 

Nos mínimos detalhes
A Administração Municipal também deverá apresentar ao juiz um relatório sobre esses encontros, além de um parecer técnico das secretarias da Fazenda e de Assuntos Jurídicos para justificar o impacto fiscal dessa operação à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Apagão democrático
O autor da ação justificou a necessidade de provocar a Justiça diante das inconsistências nas declarações do prefeito Kayo Amado (Pode) a respeito do tema e da necessidade de realizar audiências públicas em razão do "apagão democrático" da Câmara. "O Poder Legislativo municipal 'apagou as luzes' e recusou o diálogo com manifestantes, o que demonstra uma falha sistêmica nos canais de participação popular. O Poder Judiciário não pode quedar-se inerte diante do esvaziamento do controle social", reiterou Gonçalves na decisão. 

Prática autorizada pelo TCESP
A Prefeitura de São Vicente informou que recorrerá da decisão judicial, sob a justificativa de que a securitização da dívida ativa atende a recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). "A ferramenta permite otimizar a gestão de ativos financeiros, captar recursos e aumentar a eficiência tributária", explicou. 

Dívida bilionária
Conforme a Administração Municipal, a Cidade enfrenta um passivo de R$ 1 bilhão, que poderia ser sanado, caso 25% dos devedores quitassem suas pendências. "Os débitos de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura ultrapassam o valor de R$ 3,6 bilhões", apontou.

Encontro marcado
O prefeito Kayo Amado terá a oportunidade detalhes sobre a Lei da Securitização hoje. Às 13 horas, será realizada uma sessão especial na Câmara, onde o gestor municipal fará um balanço do ano passado e apresentará o planejamento da gestão para 2026.  

Ganhou, mas não levou
Ontem, a Câmara de Guarujá rejeitou as contas de 2021 do então prefeito Válter Suman (sem partido). Dez vereadores se posicionaram contra o parecer do TCESP e sete foram favoráveis. Apesar de ter obtido o apoio da maior parte dos parlamentares, o ex-chefe do Executivo sofreu um revés: para rejeitar o parecer do órgão de fiscalização, seriam necessários 13 votos.

Crítica pesada
O parlamentar Val Advogado (Pode), que votou favoravelmente a Suman, afirmou que os conselheiros do TCESP não conhecem, de fato, a realidade dos municípios e não sabem o peso que é governar uma cidade. Durante o discurso, também criticou a atuação do Ministério Público. "É recomendação disso e se não fizer isso, vou entrar com ação. O promotor de Justiça não teve nenhum voto e o prefeito fica engessado, fica com medo e acuado. Todos nós sabemos disso", frisou. 

Hipocrisia
Sérgio Santa Cruz (Cidadania) relembrou que alguns colegas favoráveis ao parecer do TCESP fizeram parte da gestão de Suman e, na avaliação dele, se deixaram influenciar pela repercussão nas redes sociais. "Não pediram exoneração. Ficaram no governo e não pediram para sair. Chutar cachorro morto foi muito fácil. E tinha vereador também, que tem o dever de fiscalizar, e eu não vi acionar o Ministério Público, apontando que o prefeito agia de forma errada. A política é feita de atitude: aquele que te trai hoje, te trai amanhã", frisou. 

Busca por explicações
A Câmara de Santos aprovou ontem o pedido protocolado pelo vereador e líder da Oposição, Rui De Rosis Júnior (PL), para convidar o secretário municipal de Cultura, Rafael Leal, a prestar esclarecimentos sobre os cerca de R$ 30 milhões gastos pela pasta nos últimos cinco com a contratação de pessoas físicas por meio de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA). A medida foi tomada pelo parlamentar diante da ausência de resposta a quatro requerimentos sobre o tema.

Contagem regressiva
O pedido para convidar representantes do Executivo a prestar esclarecimentos é uma das inovações do Regimento Interno que entraram em vigor neste ano. Com a aprovação da solicitação, o presidente da Câmara, Adilson Junior (PP), encaminhará um ofício a Leal, que terá 15 dias para definir o dia e o horário de comparecimento. Caso não haja resposta, o convite será automaticamente convertido em convocação.