Prefeito de Bertioga sanciona leis voltadas ao bem-estar animal

As legislações são de autoria dos vereadores Taciano Goulart (PL) e Toninho Neto (PSD)

Atenção aos animais
O prefeito de Bertioga, Marcelo Vilares (União), sancionou duas leis na última semana que ampliam as obrigações do poder público, de estabelecimentos privados e da população em relação à proteção e ao bem-estar animal no Município. Uma delas obriga clínicas, hospitais e consultórios veterinários, entidades de proteção animal, abrigos e pet shops a afixarem, em local visível ao público, cartazes com orientações básicas de primeiros socorros para casos de engasgo em cães e gatos. 

Nos mínimos detalhes
De autoria do vereador Taciano Goulart (PL), a norma prevê que os cartazes contenham informações, como sinais de engasgo, procedimentos iniciais recomendados, alerta contra manobras invasivas sem treinamento, além de QR code ou link para material ilustrado atualizado e telefones úteis de emergência. O objetivo é orientar tutores e reduzir riscos até o atendimento veterinário.

Assistência obrigatória
A segunda lei, proposta pelo parlamentar Toninho Neto (PSD), estabelece a obrigatoriedade de prestação de assistência a animais atropelados em vias públicas. A matéria impõe o dever de socorro imediato por parte de condutores de veículos automotores, motocicletas, ciclomotores e bicicletas.

Multa
O descumprimento da legislação será considerado infração administrativa, com multa fixada em 800 unidades fiscais do município de Bertioga (Ufibs), equivalente a R$ 3.880,56, valor que poderá ser dobrado em caso de reincidência no mesmo ano. A lei detalha o rito administrativo para apuração da infração, garantindo contraditório e ampla defesa. Além disso, também autoriza o Executivo a promover campanhas educativas e instalar sinalização informativa sobre a obrigatoriedade de socorro a animais atropelados.

Saúde reprodutiva em pauta
O vereador de Santos Marcos Caseiro (PT) indicou ao Executivo a criação do Ambulatório de Saúde Reprodutiva e Infertilidade. Segundo o parlamentar, é urgente ampliar o acesso às técnicas de reprodução assistida como medida de justiça social e equidade no cuidado reprodutivo.  

Problema mundial
O petista, que é médico, afirmou que a infertilidade afeta cerca de uma em cada seis pessoas em idade reprodutiva. Ele apontou que esse problema de saúde possui causas multifatoriais e impactos psicossociais profundos, mas ainda é negligenciado em muitos sistemas de saúde, especialmente em países de baixa e média renda.

Direcionamento ao Estado
A Secretaria de Saúde de Santos informou ao Caseiro que as pacientes com problemas de infertilidade atendidas pelo Instituto da Mulher e Gestante são encaminhadas ao Ambulatório de Saúde Reprodutiva do Estado. Este encaminhamento também pode ser feito pelas policlínicas.

Bom Prato em novo local
Os vereadores de Praia Grande aprovaram o requerimento do parlamentar Cadu Barbosa (PRD) sobre a possibilidade de a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social avaliar a mudança da unidade do Restaurante Bom Prato, atualmente localizada no bairro Ocian, para outro endereço com melhor infraestrutura e menor impacto urbano.

Pedido da comunidade
Barbosa apontou que moradores e comerciantes do bairro apresentaram um abaixo-assinado com essa solicitação ao Executivo, alegando alguns problemas, como aglomerações e longas filas na calçada, dificuldade de circulação de pedestres e veículos, prejuízos ao comércio local, aumento de furtos no entorno e crescente sensação de insegurança. 

Aditamento
A Prefeitura de São Vicente prorrogou por mais seis meses o contrato firmado com ADR5 Construções Ltda. para a execução da reforma e construção de infraestrutura na Orla do Gonzaguinha. O aditamento foi assinado no último dia 10 pelo secretário municipal de Serviços Públicos, Leandro Gregório de Santana.