Mudança em lei urbanística de Santos é aprovada sob protestos

A proposta será votada hoje, em segunda discussão, em sessão extraordinária

Zeis sob ataque
Sob protesto da maior parte das pessoas presentes nas galerias, a Câmara de Santos aprovou ontem, em primeira discussão, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Área Insular. As mudanças no texto apresentadas pela Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social foram duramente criticadas pelos vereadores Débora Camilo (PSOL) e Marcos Caseiro (PT), especialmente a emenda que mantém a possibilidade de alterar o uso urbanístico de terrenos classificados como Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), áreas reservadas à construção de moradias populares. No texto original enviado pelo Executivo ao Parlamento, essa possibilidade seria retirada. 

Povo ignorado
No início da sessão, a coordenadora adjunta do Fórum da Cidadania, Marise Teixeira Cabral, utilizou a Tribuna Cidadã do Legislativo para lembrar aos parlamentares que tanto o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), como a população que participou das audiências públicas sobre a Luos defenderam a exclusão do trecho na legislação que permite a mudança de classificação das áreas de Zeis. A representante da instituição alertou que a emenda facilita o desvio do uso social desses terrenos e atende aos interesses de construtoras.

Silêncio
Em diversos momentos da sessão, Débora pediu que os representantes da comissão justificassem as mudanças aprovadas. No entanto, o presidente do colegiado, Rafael Pasquarelli (União), e o vice, Chita Menezes (PSB), permaneceram em silêncio. Nenhum integrante da base governista se manifestou a respeito dessas alterações, apesar da relevância da matéria. Foi convocada para hoje, às 14 horas, uma sessão extraordinária para votar a revisão da Luos, em segundo turno.

Em Brasília
O terceiro membro da comissão, Chico Nogueira (PT), não concordou com o parecer e havia informado que iria se manifestar em plenário. Entretanto, o parlamentar estava ontem em Brasília, onde teve uma audiência com o deputado federal Arthur Maia (União-BA), o relator do Projeto de Lei 733/2025, que trata do novo marco regulatório dos portos.

Peruíbe contemplada
Um projeto apresentado pela Secretaria de Saúde de Peruíbe foi um dos oito vencedores do 3º Edital de Emendas da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa (Alesp), coordenada pelo deputado estadual Caio França (PSB). Os resultados foram divulgados ontem. Ao todo, serão destinados R$ 1,25 milhão para viabilizar iniciativas de pesquisa, inovação e desenvolvimento de políticas públicas sobre esse tema.

Sem preconceito
A proposta da cidade da Baixada Santista é intitulada "Saúde sem Preconceito - Cannabis Medicinal em Peruíbe". A Administração Municipal receberá a quantia de R$ 100 mil para capacitação de profissionais, criação de fluxos de atendimento e acesso ao tratamento com cannabis para a população. 

Um passo de cada vez
Em outubro, o prefeito Felipe Bernardo (PSD) sancionou a Lei 4.802/2025, de autoria do vereador Gustavo Tamer (PSB), que estabelece diretrizes para a política municipal relacionada ao uso de cannabis medicinal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Sinal amarelo
O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) Maxwell Borges de Moura Vieira acatou a solicitação da Urban Serviços e Transportes Ltda. e da advogada Tatiana Mirna de Oliveira Parisotto Carvalho e determinou, na última quarta-feira, a suspensão do pregão eletrônico lançado pela Prefeitura de São Vicente para contratar uma empresa para executar os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos.

Contrato milionário
As propostas das empresas interessadas em participar da concorrência, cujo valor estimado é de R$ 67,2 milhões, seriam conhecidas na última segunda-feira, mas a Administração Municipal suspendeu esse processo a pedido do TCESP na última quinta-feira. A vencedora do certame deveria executar os serviços pelo período de 12 meses, com a possibilidade de o contrato ser renovado por até dez anos. 

Fica para 2026
A Câmara de Guarujá acolheu o pedido do vereador Sérgio Santa Cruz (Cidadania) para analisar com melhor tranquilidade, com a própria equipe de gabinete, o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) às contas de 2021 do então prefeito Válter Suman (sem partido). A votação sobre o tema, que ocorreria ontem, foi adiada para a primeira sessão ordinária do próximo ano (dia 3 de fevereiro).