Prazo para quitação facilitada de débitos é prorrogado em Mongaguá

A Prefeitura de Mongaguá decidiu prorrogar por mais dias o prazo

O 'Tô Em Dia' foi bem-sucedido. Mais de R$ 10 milhões em débitos já foram negociados. E para permitir que um número maior de cidadãos e empresas se beneficiem das condições especiais de parcelamento, a Prefeitura de Mongaguá decidiu prorrogar por mais 30 dias o prazo para a regularização fiscal.

Assim, fica mantida até dia 15 de dezembro a alíquota de 1% do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além dos descontos sobre multas e juros para pagamento à vista ou parcelamentos e de prazos mais longos para quitação de débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.

ITBI – A redução de 50% é considerada um grande incentivo fiscal, já que a alíquota atual é de 2% e a partir de janeiro será de 3%. O imposto está inserido na formalização de transações imobiliárias, garantindo a legalidade na transferência de propriedades.

Refis – O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) traz a novidade do desconto de 80% para a quitação em 4 ou até 8 parcelas e a inclusão dos contribuintes do programa 'Meu Bairro'. Está previsto ainda parcelamento de até 84 vezes para grandes débitos, com desconto de 30% sobre multas e juros.

As condições especiais de pagamento respeitam os seguintes cenários:

. até 3 parcelas iguais e sucessivas: desconto de 100%;

. até 8 parcelas: desconto de 80%;

. até 12 parcelas: desconto de 70%;

. até 24 parcelas: desconto de 60%;

. até 36 parcelas: desconto de 50%;

. até 48 parcelas: desconto de 40%;

. até 84 parcelas: desconto de 30%.

Meu Bairro – O programa confere legitimidade a quem efetivamente exerce a posse e a responsabilidade sobre o imóvel, chamado de compromissário comprador ou responsável cadastrado, que não detém a titularidade ou documento em seu nome. Pelo 'Tô Em Dia', ele pode aderir ao programa como pessoa física ainda que o imóvel em que vive esteja vinculado a uma pessoa jurídica. 

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail dividaativa@mongagua.sp.gov.br, pelo telefone ou whatsapp (13) 3445-3007, ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, das 08:30h às 16:00h, no andar térreo do Paço Municipal.