SPDM terá de devolver R$ 3,2 milhões à Prefeitura de Praia Grande

Decisão é da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)

Devolução de recursos
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregulares, no último dia 4, as contas relativas aos repasses realizados em 2020 pela Prefeitura de Praia Grande à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM). Responsável pela gestão do Complexo Hospitalar Irmã Dulce naquela no, a entidade terá de devolver ao Município R$ 3,2 milhões, mais correção monetária.

Transparência capenga
O relator desse processo, o conselheiro Renato Martins Costa, apontou falhas graves, entre elas R$ 2,7 milhões em despesas não comprovadas e R$ 452,2 mil de divergência de saldo bancário. A organização social também foi criticada por descumprir normas de transparência ao não divulgar a remuneração individualizada de dirigentes e empregados, em desacordo com comunicados do órgão de fiscalização. 

Falsos médicos
Um dos apontamentos mais críticos foi o pagamento de honorários a dois falsos médicos que atuaram no hospital — um recebeu a quantia de R$ 25.020,00 e outro, R$ 22.600,00. A entidade tentou justificar que a responsabilidade direta seria de empresas subcontratadas.  

Plantões acima do limite
Outro ponto de atenção verificado foi a constatação de plantões de médicos superiores a 24 horas, chegando a 36, 48 e até 60 horas seguidas. A instituição alegou que esses plantões teriam ocorrido durante a pandemia de covid-19. A justificativa não convenceu o retor, porque essa mesma improbidade havia sido identificada na prestação de contas do exercício anterior.

Diálogo contínuo
A SPDM informou que apresenta regularmente ao TCESP suas justificativas referentes às auditorias do contrato de gestão de Praia Grande. "A instituição permanece em diálogo contínuo com o órgão fiscalizador e o Município", explicou.

Contestação
A Prefeitura de Praia Grande revelou que entrou com recurso contra a decisão do órgão de fiscalização e aguarda a análise da documentação e julgamento do processo. "A Administração Municipal explica ainda que encaminhou ao TCESP documentos e dados que contrapõe os apontamentos efetuados pelo fiscal do Tribunal durante visita técnica a unidade de saúde", destacou. 

Decisão mantida
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) rejeitou o recurso apresentado pelo ex-prefeito de Mongaguá Márcio Cabeça (Republicanos) e manteve o parecer desfavorável às contas de 2022. 

Desequilíbrio fiscal
O relator do caso, o conselheiro Sidney Beraldo, destacou que a Administração Municipal naquele ano apresentou um desequilíbrio fiscal significativo, com um deficit orçamentário de 14,54% (R$ 52 milhões) e alterações orçamentárias que somaram 40,22% da despesa inicialmente fixada, muito acima do limite de 10% previsto na legislação municipal. Além disso, ele apontou que outro ponto grave foi a falta de vagas em creches, pois 509 crianças ficaram na fila de espera

Repasse em atraso
A coluna procurou o ex-chefe do Executivo, mas ele não se manifestou até o momento. Ao TCESP, Cabeça justificou que parte significativa do deficit seria "meramente contábil", decorrente de restos a pagar vinculados a convênios estaduais e federais cujos repasses não teriam sido efetivados em 2022 (R$ 68 milhões). O resultado real, segundo o ex-gestor, seria um deficit de apenas 1,28%, índice que estaria coberto pelo superávit financeiro de 2021. O órgão de fiscalização entendeu que não foram apresentados documentos suficientes para comprovar essa justificativa. 

Adultização de crianças
Ex-secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Ariel de Castro Alves participa hoje, às 17 horas, do seminário "Danos e Riscos de Adultização de Crianças e Adolescentes", promovido pela Ordem dos Advogados Brasil - Subseção Santos (OAB-Santos). O evento ocorre na sede da instituição, que fica na Praça José Bonifácio, 55 - 2º andar, Centro. 

ECA Digital
Esse assunto ganhou força em agosto deste ano, após o influenciador digital Felipe Bressanim, o Felca, ter denunciado o também youtuber Hytalo Santos por exploração e exposição de menores de idade em conteúdos divulgados nas redes sociais. Após a grande repercussão desse tema na sociedade e pressão de entidades, o Congresso Nacional aprovou a legislação que regulamenta a internet para efetivar a proteção de crianças e adolescentes (Lei 15.211, o ECA Digital).

Censurado
Alves concedeu várias entrevistas para o tema, inclusive para esta coluna, afirmando que as empresas e plataformas digitais lucram muito com as violações de direitos humanos. Como represália, a Meta (proprietária do Instagram e Facebook) desativou seus perfis. Diante dessa situação, o advogado ingressou com uma ação judicial para reaver as páginas, que está tramitando na 21ª Vara Cível de São Paulo. 

Olhar atencioso aos PMs
O vereador de Santos Sérgio Santana (PL) apresentou requerimento ao Executivo para saber qual é o efetivo total de policiais militares (PMs) que serão destinados ao Município durante a Operação Verão 2025/2026 e quais medidas estão sendo adotadas para garantir as condições dignas de hospedagens, alimentação e descanso a esses agentes da segurança pública.

Dúvida cruel
No mesmo pedido, o parlamentar também questionou se o efetivo será distribuído para a Zona Noroeste e para a Área Continental, pois normalmente os PMs ficam concentrados nos bairros da orla. Ele questionou se a Prefeitura participou dessa decisão de distribuição territorial desses agentes ou se essa definição ficou totalmente a cargo do comando da corporação.