Justiça suspende licitação de limpeza urbana em Itanhaém

Administração Municipal terá dez dias para apresentar explicações ao Judiciário

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O juiz da 4ª Vara de Itanhaém, Rafael Vieira Patara, acolheu o pedido da empresa Urban Serviços e Transportes Ltda. e concedeu liminar (decisão provisória e de caráter imediato) para suspender imediatamente a concorrência pública destinada à contratação de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana do Município pelos próximos cinco anos. O valor estimado do contrato é de R$ 227,1 milhões. A decisão foi proferida na última quarta-feira.

Risco de lesão ao erário
Conforme o magistrado, o procedimento licitatório apresenta "indícios de irregularidades capazes de comprometer a lisura e a economicidade do certame", especialmente devido à discrepância entre os valores apresentados e os praticados pelo mercado. Ele apontou, ainda, que o prosseguimento da concorrência poderia resultar na celebração de um contrato potencialmente viciado, gerando um "risco de lesão ao erário e ao interesse público".

Competitividade restrita
Outro ponto mencionado pelo juiz é a possível violação aos princípios que regem as contratações públicas em razão do lançamento de um edital que restringe a competitividade. A Urban Serviços e Transportes alegou que algumas exigências previstas no edital favorecem diretamente a empresa consorciada à Usina Brasil Tecnologia Ambiental, supostamente a única capaz de executar integralmente o objeto do contrato. 

Resposta
O juiz concedeu prazo de dez dias para que a Administração Municipal se manifeste. A Prefeitura ainda não foi notificada da decisão. 

Polícia Federal em ação
Uma nova fase da Operação Sem Desconto foi deflagrada ontem pela Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU). Essa investigação apura um esquema de desconto associativos não autorizados em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ex-presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, foi preso. Foram expedidos 63 mandados de busca e apreensão, incluindo um contra o advogado e presidente da Autoridade Portuária de Santos (APS), Anderson Pomini. 

Sem ligação com o INSS
O representante da estatal está de férias com a família no exterior e informou à coluna que não possui qualquer relação com o INSS. "Eventual menção ao meu nome poderá ser decorrente do exercício regular da advocacia, seja em favor de pessoa física ou jurídica atendida pelo nosso escritório. Por fim, esclareço ainda que não tive acesso aos autos e, por isso, desconheço integralmente o teor das investigações", justificou.

Dias melhores?
Formado pelas empresas BK Consultoria e Serviços, Internacional Marítima, Rodonave Navegações, Zetta Infraestrutura e Participações S.A. e Inova Soluções Inteligentes, o consórcio Acqua Vias SP venceu ontem o leilão da parceria público-privada (PPP) para gerir o sistema de travessias hídricas do Estado por de 20 anos. O evento foi realizado na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). 

Projeto desafiador
Durante o discurso, o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) afirmou que o leilão foi um "projeto desafiador", com um nível de dificuldade superior ao túnel Santos-Guarujá por se tratar de um modelo novo. "Além de gerar empregos, a gente vai ver o cidadão sendo melhor atendido e tendo um tempo menor de viagem", garantiu. 

Mãe das balsas elétricas
O secretário de Estado de Parcerias e Investimento, Rafael Benini, disse que a PPP trará "produtividade na veia", pois a capacidade de transporte entre Ilhabela e São Sebastião será triplicada e a de Santos-Guarujá vai aumentar uma vez e meia a capacidade atual. Ele admitiu que a titular da pasta de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natalia Rezende, foi determinante para incluir no edital a exigência de que o grupo vencedor operasse com balsas elétricas. 

Iniciativa premiada
O contrato com o consórcio Acqua Vias SP prevê melhorias e a ampliação de 20 terminais e a compra de 41 embarcações elétricas, o que resultará na redução da emissão de até 18 mil toneladas de CO (gás carbônico) por ano. A PPP foi o primeiro projeto no Brasil a receber a certificação internacional Blue Dot Network, concedida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reconhece o alto padrão de governança, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental dessa iniciativa.

Alívio
Na última quarta-feira, o prefeito de Cubatão, Cesar Nascimento (PSD), confirmou a prorrogação pelo período de 12 meses do termo de fomento com a Casa da Esperança Dr. Leão de Moura, assegurando a manutenção dos atendimentos ofertados à população. A instituição atende cerca de 500 crianças e adolescentes com deficiência. A direção da entidade estava preocupada diante da possibilidade de não renovação do convênio, que termina no próximo dia 3.

Pressão legislativa
No dia anterior ao anúncio do chefe do Executivo, os vereadores obstruíram a sessão da Câmara em solidariedade às mães das crianças atendidas pela Casa da Esperança. Um grupo de familiares esteve na Casa de Leis para cobrar respostas diante da proximidade do fim do convênio entre a Administração Municipal e a organização, que atua há mais de 40 anos no Município, e do risco de os filhos ficarem sem atendimento. 

Demanda reprimida
Nascimento também confirmou que está mantido o chamamento público para credenciar novas entidades aptas a atender esse público. "Há uma fila de espera com mais de 500 cubatenses que precisam desse atendimento. Nosso compromisso é com essas famílias e com a manutenção dessa política pública tão essencial”, reiterou o prefeito.