Câmara de Bertioga vota hoje PLC que regulamenta o transporte por aplicativos

A proposta é de autoria do prefeito Marcelo Vilares (União)

Regramento local
Os vereadores de Bertioga irão votar na sessão desta terça-feira (14) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 15/2025, que trata da regulamentação da prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por plataformas digitais, como Uber e 99. A proposta é de autoria do prefeito Marcelo Vilares (União).

Requisitos exigidos
O texto prevê que os condutores deverão estar cadastrados na Administração Municipal para trabalhar na Cidade. Para obter esse registro, será necessário cumprir alguns requisitos, como apresentar a Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, o comprovante de domicílio em Bertioga, além da inscrição no cadastro municipal de contribuintes e como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Regras definidas
Uma das regras previstas no PLC é que o veículo utilizado não pode ter mais de 8 anos de fabricação e deve pertencer ao condutor ou ser objeto de arredamento mercantil, comodato ou locação. Além disso, os condutores deverão manter as informações do cadastro municipal visíveis ao passageiro no painel ou para-brisa. Também será permitida a exploração de publicidade nos veículos, com exceção de propaganda eleitoral, de bebidas alcoólicas e de produtos de fumo. 

Isenção garantida
O prefeito de Santos, Rogério Santos (Republicanos), usou as redes sociais ontem para comunicar que assinou o decreto que garante a gratuidade nos ônibus municipais nos dias 9 e 16 de novembro para os cidadãos que se inscreveram no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). "A educação continua sendo a maior janela de oportunidades em todo o País e nós não mediremos esforços para contribuir", destacou.

Resposta (quase) instantânea
Na sessão da última quinta-feira, a vereadora Débora Camilo (PSOL) havia apresentado um projeto de lei com o objetivo de garantir a isenção da tarifa no transporte coletivo aos candidatos do Enem. No dia 30 do mês passado, a parlamentar Renata Bravo (PSD) protocolou um requerimento na Casa de Leis com uma série de perguntas a respeito do planejamento dos ônibus municipais para os dias dessa prova, incluindo a possibilidade de gratuidade das passagens.

Outras tentativas
Em 2013, 2014 e 2022, o vereador Sérgio Santana (PL) já havia questionado a Prefeitura sobre a possibilidade de modificar o contrato com a Viação Piracicabana, a permissionária do transporte coletivo em Santos, para assegurar esse benefício aos inscritos no Enem. Em 2022, a atual vice-prefeita, Audrey Kleys (Novo), perguntou sobre a existência de tratativas com a empresa para assegurar o transporte gratuito àqueles que iriam fazer a prova. No mesmo ano, a ex-prefeita Telma de Souza (PT) sugeriu a isenção da tarifa das 8 às 21 horas nos dias desses exames. 

Ataque direto
A deputada federal Rosana Valle e o parlamentar estadual Tenente Coimbra (ambos do PL) estiveram ontem na área da Ponta da Praia que havia sido cedida pela Prefeitura de Santos ao Instituto Osvaldo De Rosis e foi recentemente retomada pela Administração Municipal. Eles criticaram a decisão do Executivo, afirmando que essa medida teria sido motivada pelo forte trabalho de oposição à gestão municipal realizado pelo vereador Rui De Rosis Júnior (PL), neto de Osvaldo. 

Prejuízo à comunidade
A instituição confirmou à coluna que ambos deputados destinaram emendas para o instituto. Os recursos indicados por Coimbra estão custeando o projeto de basquete 3x3, enquanto a verba enviada por Rosana vem sendo empregada em diversas modalidades esportivas. Com o encerramento abrupto da cessão do imóvel, o instituto alerta para prejuízos ao erário e à população atendida. "Isso significará não apenas perdas financeiras e desperdício de recursos públicos, mas também a exclusão de nossos atendidos das atividades que hoje transformam muitas vidas", justificou a direção da entidade. 

Homenagens
A Câmara de São Vicente aprovou a concessão do título de Cidadão Vicentino a dois ex-vereadores do Município pelos relevantes serviços prestados aos munícipes: Gustavo Palmieri e Léo Santos (ambos do PSB). Ambas propostas foram apresentadas pelo parlamentar Dercinho Negão do Caminhão (União).

Fechado com os animais
Filho do renomado pediatra e ex-vereador Eduardo Palmieri, Gustavo é médico veterinário e se destaca na região por sua militância na causa animal. Ele exerceu dois mandatos no Legislativo (de 2017 ao ano passado). De 2018 a 2020, esteve licenciado da Casa de Leis para trabalhar como secretário de Meio Ambiente e Defesa Animal. Atualmente, comanda a pasta de Bem-Estar Animal no Governo Kayo Amado. 

Dedicação à vida pública
Atual vice-presidente municipal do PSB e assessor parlamentar do deputado estadual Caio França (PSB), Léo Santos sempre manteve grande proximidade com o ex-prefeito, ex-governador e atual ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB). Além de exercer a vereança por quatro mandatos (de 2005 a 2020), o futuro homenageado esteve à frente das secretarias de Administração Regional e Desenvolvimento Urbano e Manutenção Viária.