CCJ do Senado barrou a PEC da Blindagem por unanimidade

A proposta havia sido aprovada por ampla maioria na Câmara, com 353 votos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (26/09) a PEC da Blindagem. Todos os 27 senadores da comissão votaram contra. 

O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CCJ, informou que o relatório que rejeitou a PEC será encaminhado para que o texto seja deliberado por todos os 81 senadores ainda hoje. 

Mas, como a decisão do colegiado foi unânime, não é necessária a votação no plenário. A PEC já é enterrada e sem espaço para contestações ou recursos, de acordo com o regime do Senado.  Uma outra proposta com o mesmo teor só pode ser apresentada ano que vem, precisando de nova votação na Câmara. 

O que propunha a PEC da Blindagem

Também chamada de "PEC das Prerrogativas" - dependendo do ponto de vista de quem fala —, a proposta promovia mudanças no artigo que trata da imunidade parlamentar.

Os principais pontos de alteração que PEC trazia:

1. Julgamento exclusivo no STF

A PEC determinava que deputados e senadores, desde a diplomação, seriam julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações penais. Isso reforçaria o foro privilegiado, restringiria ainda mais a possibilidade de investigações;

2. Medidas cautelares limitadas

Medidas cautelares (como uso de tornozeleira, restrição de movimentação, afastamento do cargo) só poderiam ser impostas pelo STF desde que não interferissem no exercício do mandato. Se houvesse impacto direto ou indireto, a decisão deveria ser referendada pela Câmara; 

3. Necessidade de licença prévia do Congresso

A proposta retomaria um modelo que existia antes de 2001: para processar criminalmente deputados e senadores, seria necessária a licença da Câmara ou do Senado;

4. Prisão de parlamentares

Em regra geral, os parlamentares não poderiam ser presos, exceto em caso de flagrante de crime inafiançável. Mesmo nesses casos, os autos deveriam ser remetidos em 24 horas para a Casa Legislativa; 

5. Suspensão da prescrição

O indeferimento de pedido de licença para processar um parlamentar suspenderia automaticamente a contagem do prazo prescricional enquanto durasse o mandato. Na prática, isso poderia atrasar julgamentos e levaria à impunidade.

Outras alterações

O artigo 102 da Constituição também seria modificado para reforçar que o STF é o foro competente para julgar parlamentares e outras autoridades em crimes comuns. A lista inclui presidente da República, vice, ministros, procurador-geral da República e, com a PEC, os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.

 Manifestações

No último domingo (21/09), diversas manifestações foram realizadas por todo país contra a PEC da Blindagem. 33 cidades tiveram atos, inclusive todas as capitais. Em São Paulo, segundo levantamento realizado pela USP,  42,4 mil pessoas estiveram presentes no protesto na Avenida Paulista. 

 Votos da Baixada

A Baixada Santista é representada por três deputados federais. Somente Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) foi contra a PEC. Rosana Valle (PL) votou pela aprovação. Outro que também deu sim foi o Delegado Da Cunha (PP).