PEC da Blindagem: deputados federais da Baixada Santista justificam votos 

Rosana Valle (PL) e Delegado da Cunha (PP) foram favoráveis à proposta, que seguiu para o Senado. Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) se posicionou contra a mudança no texto

Sem transparência
A Câmara dos Deputados concluiu ontem a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que transfere para o Legislativo a decisão de autorizar, ou não, o Supremo Tribunal Federal (STF) a processar criminalmente parlamentares federais e senadores. A decisão sobre a abertura dessas ações ocorrerá em votação secreta. Essa medida contou com o apoio dos deputados federais Delegado Da Cunha (PP) e Rosana Valle (PL), mas foi rejeitada por Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Agora, a PEC será apreciada pelo Senado.

Refém do STF
Rosana justificou seu voto favorável afirmando que a PEC fortalece o Congresso Nacional e restabelece o equilíbrio entre os poderes, conforme previsto na Carta Magna. Para a parlamentar, a chamada "blindagem" não passa de uma narrativa. "Hoje, o Congresso é refém de ministros do STF que cometem abusos de autoridade", justificou.

Cada um no seu quadrado
Na mesma linha, Da Cunha citou que a PEC resgata prerrogativas parlamentares presentes no texto original da Constituição de 1988. "Tais dispositivos, legítimos, se constituem em garantias a independência do Poder Legislativo e a representatividade atribuída aos parlamentares eleitos pelo voto popular", ressaltou.

Atentado contra a transparência
Já Barbosa classificou a PEC da Blindagem como "um atentado contra a transparência, a justiça e a igualdade, que são valores inegociáveis". O tucano também criticou o retorno do voto secreto nas deliberações sobre a abertura de processos no STF contra os próprios pares. "Na minha vida pública defendo que não haja privilégios: parlamentares devem responder como qualquer cidadão, respeitando o devido processo legal, confiando e fortalecendo as instituições", frisou.

Repeteco
Assim como na PEC da Blindagem, Rosana e Da Cunha também votaram ontem a favor do pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê a concessão de anistia aos envolvidos em manifestações políticas desde 30 de outubro de 2022, incluindo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Barbosa teve um posicionamento contrário. Agora, a proposta será apreciada diretamente em plenário.

Alerta aos navegantes
O Ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos), participou ontem da audiência pública promovida pela Câmara Federal para discutir o novo Marco Regulatório do Setor Portuário (Projeto de Lei 733/2025), em Brasília. Durante a explanação, o representante da pasta alertou os parlamentares para riscos na adoção de mecanismos de autorregulação no setor.

Muita calma nessa hora
“O próprio setor privado fiscalizar é um ponto sensível. Muitas vezes, não interessa ao setor estimular concorrência. Pode haver reserva de mercado e dificuldade de novos projetos no Brasil", afirmou Costa Filho. Segundo o ministro, a nova legislação poderá servir de modelo para influenciar outros segmentos de transporte, como o ferroviário e o aeroviário. 

Investigação contra petista
A Câmara de Peruíbe aprovou ontem a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar o suposto uso indevido do carro oficial do Legislativo por parte da vereadora Adriana Lima (PT). A acusação é de que a petista teria utilizado o veículo para fazer uma viagem particular a Paraty (RJ), em 22 de agosto deste ano.

Componentes definidos
Apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o parlamentar Fábio Mariano (PL) comandará esse colegiado, que será formado por mais dois colegas: Cristen na Mira (MDB - vice-presidente) e Fernando Uraguti (PP - relator). O grupo terá 120 dias para concluir a apuração. 

Trabalho coletivo
Durante a sessão, Adriana fez a leitura do convite oficial que recebeu para participar da plenária final do 1º Congresso do Fórum de Comunidades Tradicionais de Paraty, que ocorreu no dia 22 do mês passado. "Em momento algum, minha viagem foi para uma ação pessoal ou individual. Há mais de 20 anos que não tenho um trabalho individualizado na minha vida. Fiz a leitura desse convite para que os munícipes não tenham dúvidas da minha idoneidade e do cuidado que tenho com o uso do equipamento público", justificou.

Dúvida pertinente
O vereador de Santos Lincoln Reis (Pode) quer saber se a Secretaria de Educação já concluiu a manutenção dos aparelhos de ar condicionado das escolas da rede municipal de ensino e se os equipamentos com defeitos dessas unidades serão substituídos antes da temporada de verão. 

Lição de casa
"Durante as baixas temperaturas dos últimos meses, esperamos que a Seduc esteja fazendo a lição de casa e antecipando-se na manutenção dos aparelhos", apontou.