Ação em 100 cidades busca garantir medicamentos de cannabis no SUS

Deputado estadual Caio França (PSB) anunciou que setembro ficará marcado por um "protocolaço" de projetos de lei para ampliar o acesso a esses produtos pela população

Luta coletiva
A discussão sobre a cannabis medicinal ganha um novo e importante capítulo em São Paulo. Em setembro, está previsto um "protocolaço" de projetos de lei em 100 municípios para garantir a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol na rede pública de saúde. Duas cidades da Baixada Santista fazem parte dessa lista: Itanhaém e Peruíbe. O anúncio foi feito pelo deputado estadual Caio França (PSB), durante entrevista concedida à coluna. 

Avanço necessário
“É uma forma de ocupar o espaço institucional e, no final, conseguir democratizar o acesso aos produtos”, destacou o parlamentar, que participou, no último sábado, do painel de abertura da 2ª edição do Congresso Crema, realizado no Parque Valongo, em Santos. As propostas são inspiradas na Lei 17.618/2023, de autoria do socialista, que garante a distribuição gratuita de produtos derivados de cannabis para pacientes diagnosticados com Síndrome de Lennox-Gastaut, Síndrome de Dravet e Complexo da Esclerose Tuberosa.

Otimismo
França se mostra otimista com o avanço da pauta, que, segundo ele, tem sido abraçada por uma nova geração de vereadores. "O objetivo, agora, é ampliar o diálogo e transformar a questão em uma política pública em larga escala, oferecendo mais qualidade de vida a milhares de famílias", ressaltou.

Funil estreito
O deputado mencionou que apenas 560 famílias estão sendo atendidas pela legislação paulista em todo o Estado, um número muito baixo para São Paulo, que possui 46 milhões de habitantes. “O funil é estreito demais. Nossa luta é ampliar a regulamentação e incluir outras condições, como dor crônica, epilepsias refratárias e esclerose múltipla”, justificou.

Mistério no ar
Na última sexta-feira, a prefeita em exercício de São Vicente, Sandra Conti (União), decretou o sigilo, pelo período de 20 anos, de um processo administrativo de 1983, com a justificativa de resguardar informações e dados sensíveis de interesse público. 

Dentro da regra do jogo
A chefe do Executivo justificou que essa medida está amparada pelo Decreto 5.877, de 13 de julho de 2022, já que esse processo administrativo, relacionado à Secretaria Municipal de Licenciamento, está protegido por sigilo fiscal.   

Proteção ao jundu
O jundu, vegetação típica de restinga presente ao longo do litoral paulista, poderá ganhar uma proteção especial em Praia Grande. A vereadora Janaina Ballaris (União) apresentou, na última terça-feira, um projeto de lei para que o Município tenha uma política de preservação, proteção, recuperação e uso sustentável do jundu.

Restrições
O texto proíbe a remoção, corte ou queimada em áreas de ocorrência dessa vegetação. Nesses pontos também não será permitida a utilização de espaços para estacionamento, depósito de materiais, comércio irregular e instalação de equipamentos, assim como a instalação de quiosques, barracas ou estruturas. O descumprimento da norma prevê as seguintes punições: advertência, multa de 100 a 10 mil unidades fiscais do Município (UFMs) e embargo da atividade, com a obrigação de recuperação do espaço degradado. 

Pensando no futuro
Na justificativa da propositura, Janaina destaca a importância do jundu para a estabilidade da faixa costeira, proteção contra erosão e equilíbrio do ecossistema. O texto estabelece que o Município faça programas de educação ambiental focados nessa vegetação, destine recursos para proteger essas áreas e celebre convênios com universidades, entidades ambientais, institutos de pesquisa e iniciativa privada para promover programas de recuperação e reflorestamento em pontos degradados. 

Veto em análise 
A Câmara de Itanhaém discutirá hoje se mantém, ou não, o veto integral do prefeito Tiago Cervantes (Republicanos) ao Projeto de Lei 70/2025, que institui o Cartão Material Escolar. A matéria, de autoria do vereador Alexandre da Regional (MDB), trata da criação de um programa para permitir que os pais e responsáveis dos estudantes comprem os produtos em qualquer loja do Município.

Vício de iniciativa
Apesar da boa intenção do parlamentar, o gestor municipal justificou que essa proposta viola o preceito de separação dos poderes e que a autorização para implementar ações ligadas à administração pública ultrapassa os limites da função legislativa.