Justiça suspende tramitação de PL sobre áreas de ZEIS da Avenida Ana Costa

A liminar foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Tramitação suspensa
A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos, Ariana Consani Brejão Degregório Gerônimo, atendeu o pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e concedeu liminar para suspender a tramitação do Projeto de Lei (PL) 238/2025, que altera o uso urbanístico de dois terrenos localizados na Avenida Ana Costa, no bairro Vila Mathias, gravados como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). A medida, de caráter provisório, vale até a decisão final do processo. O PL em questão seria um dos itens discutidos na sessão de ontem, conforme antecipado pela coluna.

Porta-voz
A decisão foi publicada no sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) às 15h52, ou seja, oito minutos antes do início dos trabalhos legislativos. A vereadora Débora Camilo (PSOL) foi quem informou o presidente da Casa de Leis, Adilson Junior (PP), sobre essa situação.

Participação popular ignorada
A magistrada entende que "a modificação sensível de artigo em discussão no curso do processo legislativo sugere a necessidade de nova submissão de seu teor ao rito completo previsto, aí inclusas audiências públicas prévias, elaboração de novos pareceres técnicos e, principalmente, tempo hábil para conferir a necessária publicidade a cada etapa, o que aparentemente não foi observado".

Algo fora do lugar
Ariana justificou a liminar diante de indícios de desvio de finalidade no procedimento de "desgravação" da área de ZEIS verificado na aprovação da proposta de revogação do artigo 152 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), que é presidido pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Glaucus Farinello, assim como no encaminhamento da proposta do Executivo para revogação do mesmo artigo da Luos dois dias antes do envio do PL 238/2025 ao Legislativo, que favorece diretamente a Macuco Incorporadora e Construtora Ltda., a proprietária das áreas de ZEIS da Vila Mathias.

Vai recorrer
A Prefeitura de Santos informou que a liminar será cumprida e, tão logo seja intimado, o Município ingressará com a medida cabível no prazo legal.

Chance de ouro
Três prefeitos da Baixada Santista participaram ontem da atividade de encerramento do primeiro dia do 67º Congresso Estadual de Municípios, realizado na Mercado Livre Arena Pacaembu, na capital paulista: uma descontraída partida de futebol. Tiago Cervantes (Republicanos, de Itanhaém), Felipe Bernardo (PSD, de Peruíbe) e Kayo Amado (Pode, de São Vicente) tiveram a oportunidade de jogar em um dos templos esportivos do Brasil.

Cabe na Seleção Brasileira?
Amado participou da pelada no time do governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) e do ex-lateral-direito Cafu, o capitão do pentacampeonato mundial do Brasil. O vicentino tomou conta da lateral direita da equipe e chegou a trocar passes com o chefe do Executivo paulista, que marcou um gol com uma ajudinha do time adversário.

Saúde fortalecida
Na saudação inicial do evento, Tarcísio anunciou a inclusão dos hospitais municipais na Tabela SUS Paulista. Essa medida vai beneficiar 65 complexos de saúde de 74 cidades paulistas, como Bertioga, Cubatão, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente. "Temos vários municípios que já não dão conta de fazer o custeio e, às vezes, não sabem como a conta vai fechar", explicou.

Reforço necessário
Lançado no ano passado, esse programa estadual complementa os valores pagos pela tabela do SUS com recursos paulistas, garantindo a ampliação da oferta de procedimentos de média e alta complexidade para reduzir a fila de pacientes.

Sinal verde
Durante a abertura do 67ª Congresso Estadual de Municípios, o presidente da Assembleia Legislativo, André do Prado (PL), confirmou que na sessão de hoje serão pautados os projetos de lei que dão o título de Município de Interesse Turístico (MIT) para 70 cidades. Desse grupo, duas delas são do Vale do Ribeira: Cajati e Registro.

Parceria à vista
Os vereadores de Praia Grande aprovaram ontem, em primeira discussão, a proposta que autoriza a Câmara firmar um convênio com a Associação Brasileira de Escola do Legislativo e de Contas (Abel), localizada em Brasília. A proposta é de autoria da Mesa Diretora do Parlamento.

Intercâmbio
O projeto de resolução prevê que o Legislativo de Praia Grande faça um repasse anual de R$ 1,5 mil para a instituição, que ofertará treinamentos, formações, capacitações e cursos para servidores, fortalecerá ações voltadas à educação cidadã e promoverá intercâmbio de informações técnicas, jurídicas e financeiras.