Câmara de Santos discute PL sobre alteração de uso de ZEIS na Vila Mathias

A proposta do Executivo é alvo de críticas do movimento de moradias e de urbanistas

Proposta polêmica
A Câmara de Santos analisará na sessão de hoje o Projeto de Lei 238/2025, que pretende alterar o uso urbanístico de dois terrenos localizados na Avenida Ana Costa, no bairro Vila Mathias, gravados como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS). Juntas, essas áreas possuem 4,4 mil metros quadrados e devem ser reservadas para a construção de moradias populares, segundo a legislação atual.

Contrapartida
Essas glebas pertenciam à União e foram compradas em um leilão pela Macuco Incorporadora e Construtora Ltda., em 2022. Para viabilizar a mudança de lei proposta pelo Executivo, a proprietária dos terrenos oferecerá uma contrapartida financeira de R$ 5,3 milhões à Administração Municipal. Os recursos deverão ser utilizados para a aquisição de novas áreas na região dos Morros para atender a demanda habitacional.

Prioridade definida
Segundo parecer da Comissão Municipal de Zonas Especiais de Interesse Social (ComZEIS, órgão da Prefeitura que não conta com representantes da sociedade civil), uma das condicionantes exigidas para viabilizar a operação é que todas as novas moradias deverão ser destinadas às famílias que vivem em áreas de risco nos Morros e àquelas que ficaram desabrigadas em razão dos deslizamentos provocados pelas fortes chuvas que atingiram o Município, em março de 2020, e ainda recebem auxílio financeiro da Prefeitura.

Resistência
Movimentos de moradia e arquitetos e urbanistas criticam a medida por restringir a produção de habitações populares a regiões periféricas, reforçando a segregação socioespacial das famílias mais vulneráveis. O grupo também aponta que a possibilidade de "desgravação" de ZEIS não está prevista na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS).

Agora é lei
Na última quinta-feira, o governador Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos) sancionou a Lei 18.183/2025, que determina que shoppings centers com fluxo diário acima de 2 mil pessoas serão obrigados a manter salas de regulação sensorial. Esses espaços oferecem acolhimento adequado a pessoas neuroatípicas e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e devem ser mantidos pelos próprios centros comerciais.

Transformação
"Essa é uma conquista que vai transformar a vida de muitas famílias atípicas, oferecendo espaços com baixo estímulo, iluminação suave e som controlado, onde os autistas podem ficar mais calmos e acolhidos, reduzindo a ansiedade e o estresse", disse a deputada estadual Solange Freitas (União), a autora da propositura.

Quem fiscaliza?
O chefe do Executivo paulista vetou o parágrafo que estabelecia que o descumprimento da legislação seria apurado com base na Lei 10.177/1998, que regula o processo administrativo no governo paulista. O texto aprovado pela Assembleia Legislativa previa multa de até 1 mil unidades fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp's - R$ 37.020), dobrada em caso de reincidência, para os estabelecimentos que não cumprissem a norma.

Oportunidade para avançar
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França (PSB), garantiu que o Brasil exercerá sua influência na presidência do Mercosul e do Brics para fortalecer o setor nas exportações, melhorando o ambiente de negócios, impulsionando a digitalização e reforçando a sustentabilidade para garantir a geração de empregos e oportunidades em meio às dificuldades impostas pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos aos produtos nacionais.

Proteção necessária
"Se conseguimos reerguer as empresas no Rio Grande do Sul, vamos conseguir ajudar as pequenas empresas exportadoras, que representam 1% no Brasil, apesar de os pequenos serem 99% dos CNPJs", ressaltou ontem o titular da pasta ao falar das soluções para proteger os micro e pequenos exportadores, durante o 2º Encontro Nacional do Associativismo, realizado na Associação Comercial de Santos (ACS). Ele mencionou, ainda, que o Governo Federal comprará produtos prioritariamente perecíveis, como frutas, mel e pescado, para abastecer a rede escolar.

Ensinando o caminho das pedras
França lançará hoje, às 15 horas, em Brasília, o programa MEI Conta com a Gente. Essa iniciativa oferecerá, de forma gratuita, atendimento inicial aos empreendedores que desejam abrir e fortalecer seus negócios. Essa iniciativa é fruto de uma parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon).

Nova responsabilidade
O ex-presidente da Câmara de Guarujá e ex-deputado federal Marcelo Squassoni (Republicanos) anunciou ontem que assumiu uma nova atribuição na legenda. Ele se tornou secretário nacional de Sustentabilidade na sigla, tema que está muito em alta nos dias atuais e faz parte das agendas prioritárias das empresas, governos e sociedade civil.

Alternativa aos extremos
O ex-parlamentar participou ontem da sessão solene, ocorrida na Câmara dos Deputados, para celebrar os 20 anos da criação do partido. O presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira, ressaltou em seu discurso que a população brasileira está cansada dos extremos e de politicagem. O Republicanos chegou à maturidade para ser essa força de equilíbrio. Somos a ponte entre um passado que não podemos negar um futuro que precisamos construir", frisou.