Condesb cobra Senado por aprovação de PEC de equilíbrio financeiro

Proposta limita pagamento de precatórios, institui novo prazo de parcelamentos previdenciários e garante mais autonomia na utilização de recursos tributários

O Condesb (Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Baixada Santista) enviou nesta terça-feira (19) um ofício aos senadores do Estado de São Paulo, reafirmando o apoio dos nove prefeitos da região à aprovação da PEC 66/2023, cuja finalidade é garantir mais flexibilidade aos municípios para equilíbrio de suas finanças.

A proposta institui limites proporcionais para o pagamento de precatórios - requisição do Poder Judiciário para que o poder público pague dívidas reconhecidas em decisões judiciais definitivas -, evitando que despesas judiciais inviabilizem os serviços públicos; autoriza parcelamento de dívidas com a Previdência e a União em até 300 meses; e amplia a Desvinculação das Receitas Municipais (DREM) - mecanismo para que o Executivo possa utilizar parte da arrecadação de um tributo que, a princípio, teria de ser aplicado em uma área específica -, garantindo mais flexibilidade e autonomia para que o Município utilize seus recursos tributários.

"A aprovação da PEC trará fôlego fiscal imediato aos municípios paulistas, permitindo que possamos enfrentar nossos passivos históricos e, ao mesmo tempo, consigamos assegurar os investimentos em áreas prioritários, como saúde, educação e infraestrutura", ressalta o prefeito de São Vicente e presidente do Condesb, Kayo Amado.

O chefe do Executivo vicentino também destaca a mobilização dos demais prefeitos em prol de uma pressão regional ao Legislativo. "Consultei os prefeitos de cada cidade e obtive adesão regional. Os municípios têm sofrido uma queda drástica de arrecadações desde 2023, o que tem ocasionado grandes dificuldades de fluxo de caixa em todo o País".

Segundo relatório da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a municipalidade brasileira enfrenta sua pior fase. Em 2024, 54% das cidades concluíram o ano com déficit orçamentário, totalizando R$33 bilhões, quase o dobro em relação a 2023.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será votada nesta quarta-feira (20) pelo Senado Federal. A proposta, que limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e autoriza novo prazo de parcelamento para débitos previdenciários, é de autoria do senador Jader Barbalho (PA).
 

No primeiro turno, a PEC 66/2023 foi aprovada com 62 votos favoráveis e quatro contrários. Caso aprovada em segundo turno pelo Plenário do Senado - tendo já passado pela Câmara dos Deputados -, vai à promulgação, tornando-se uma nova emenda constitucional.

-- Seicom