Peruíbe integra seleto grupo aprovado pelo TCE-SP

E reforça compromisso com a boa gestão dos recursos públicos

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) divulgou, em 22 de julho, levantamento referente ao 2º bimestre/1º quadrimestre de 2025 que mostra: entre os 644 municípios jurisdicionados (excluída a Capital), apenas 49 — 14% do total — não receberam nenhum tipo de alerta. Peruíbe está nesse grupo, indicador objetivo de regularidade das contas públicas.

Segundo o TCE-SP, 555 cidades (86%) receberam alertas por indícios de irregularidades na gestão orçamentária, arrecadação abaixo do esperado ou excesso de gasto com pessoal. Estar fora dessa lista significa que Peruíbe cumpre as obrigações fiscalizatórias e mantém a gestão dentro dos parâmetros acompanhados pela Corte de Contas.

Para a Administração Municipal, o resultado confirma a atuação coordenada das áreas na observância contínua das regras fiscais, contábeis e de transparência. Essa regularidade é essencial para preservar a capacidade do Município de celebrar contratos, firmar convênios e acessar transferências voluntárias da União, que dependem do atendimento a requisitos fiscais verificados no CAUC (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais).

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece exigências para as transferências voluntárias entre entes federados, reforçando a importância de manter as finanças em ordem e as informações tempestivas — condição para que os projetos sigam em execução sem interrupções por falta de habilitação jurídica ou fiscal.

Impacto direto para a população

A boa conformidade junto aos órgãos de controle traduz-se, na prática, em segurança para avançar nas entregas previstas no planejamento orçamentário. Em Peruíbe, isso inclui iniciativas de grande interesse social, como a implementação do Hospital Municipal ainda em 2025 — atualmente na fase de aquisição do aparato tecnológico e de contratação de organização social para a gestão — e a continuidade das obras de infraestrutura urbana viabilizadas por recursos estaduais e federais. Manter a regularidade permite que essas etapas ocorram com previsibilidade administrativa e financeira, reduzindo riscos de paralisação e garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos.

Gestão responsável, sem triunfalismo

Ao figurar entre os 49 municípios paulistas sem alertas do TCE-SP, Peruíbe reafirma um compromisso que interessa diretamente ao cidadão: zelar pela legalidade, pela transparência e pela eficiência na gestão do orçamento. O objetivo não é celebrar números, mas assegurar que políticas públicas planejadas — especialmente nas áreas de saúde e infraestrutura — tenham suporte técnico e financeiro em todas as fases, do planejamento à entrega final.

Contexto do levantamento do TCE-SP:

Publicação: 22 de julho de 2025 (disponível em https://www.tce.sp.gov.br/6524-86-municipios-paulistas-apresentam-desequilibrio-contas-aponta-tcesp)

Universo analisado: 644 municípios jurisdicionados (exclui a Capital).

Resultado agregado: 555 (86%) com alertas; 49 (7,6%) sem nenhum alerta; 40 com análise prejudicada por ausência de balancetes.

Sobre os requisitos fiscais para transferências voluntárias:

O CAUC consolida, para consulta pública, o cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos que envolvem transferências de recursos da União aos entes federados.

A LRF (art. 25) disciplina as transferências voluntárias e as exigências correlatas, reforçando a importância da regularidade fiscal e contábil dos municípios.