Guarujá institui Comitê Gestor para Garantia de Direitos das Pessoas em Situação de Rua

CIAMP-RUA é composto por 20 membros da Administração Municipal e sociedade civil

A Prefeitura de Guarujá instituiu o Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal para a Garantia de Direitos das Pessoas em Situação de Rua (CIAMP-RUA), por meio do decreto municipal nº 16.917, publicado no Diário Oficial do Município de ontem (25). O objetivo é assegurar a efetivação dos direitos sociais e garantir condições dignas de vida às pessoas em situação de rua, conforme princípios constitucionais e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

O CIAMP-RUA é um órgão consultivo do Poder Executivo de Guarujá, com coordenação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (Sedhuci), e foi instituído em conformidade com o disposto no Decreto Federal n.º 7.053, de 23 de dezembro de 2009, e com a Lei Estadual n.º 16.544, de 6 de outubro de 2017.

Ele prevê a implementação de políticas públicas integradas, permanentes e sustentáveis, voltadas à inclusão social, proteção e promoção dos direitos das pessoas em situação de rua.

Com a criação desse comitê, serão facilitados a coordenação, o controle social e a avaliação contínua das iniciativas e políticas públicas implementadas na área.

Meta é criação de Plano Municipal

A ideia é elaborar o Plano Municipal para a Garantia de Direitos das Pessoas em Situação de Rua, com ênfase nas metas, objetivos, responsabilidades e orçamentos, e propor formas e mecanismos para a ampla divulgação desse plano.

Além disso, o comitê deve organizar, periodicamente, encontros para avaliar e ajustar as ações e promover a disseminação de informações qualificadas sobre o tema, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações educativas voltadas à superação do preconceito e da discriminação contra as pessoas em situação de rua.

Outras metas serão garantir, de forma periódica, a realização da contagem oficial dessa população e propor e colaborar na criação da Política Municipal de Atenção à População em Situação de Rua.

O CIAMP-RUA será composto por 20 membros e seus respectivos suplentes, com representação paritária, cujo mandato será de dois anos, admitida uma recondução por igual período.

O Poder Executivo Municipal indicará 10 nomes, por meio dos titulares das secretarias de Desenvolvimento e Assistência Social (Sedeas); de Operações Urbanas (Seurb); de Meio Ambiente e Segurança Climática (Semam); de Cultura (Secult); de Defesa e Convivência Social (Sedecon); de Coordenação Governamental e Assuntos Estratégicos (Segov); de Educação (Seduc); de Habitação (Sehab) e de Saúde (Sesau), além da Sedhuci.

A outra metade do grupo será composta de três representantes da sociedade civil indicados por entidades ou organizações com sede em Guarujá e que desenvolvam trabalho para a população em situação de rua; três representantes dos usuários de serviços públicos municipais voltados ao atendimento dessa população; dois membros de instituições de ensino superior, públicas, privadas ou comunitárias, com sede na Cidade e que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre essa população, e dois representantes de trabalhadores ou movimentos de trabalhadores que atuem na Política de Atenção à Pessoa em Situação de Rua.

As entidades ou organizações e as instituições de ensino superior serão selecionadas por meio de processo público de seleção e os representantes de trabalhadores do setor serão escolhidos em assembleias coletivas realizadas nos serviços públicos.