Prefeitura de Itanhaém vai parcelar pagamento de débitos junto ao Itaprev

Lei prevê o pagamento da dívida referente a 2023 em até 60 prestações mensais

Parcelamento da dívida
Já está em vigor a Lei 4.715/2023, que autoriza a Prefeitura de Itanhaém a firmar o termo de acordo de parcelamento com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Itaprev) para o pagamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais relativos a este ano. O pagamento será feito em até 60 parcelas. Conforme o vereador Silvinho Investigador (SD), essa dívida era de R$ 28 milhões até agosto, fora os juros. 

Queda na arrecadação
O chefe do Executivo municipal, Tiago Cervantes (PSD), explicou aos vereadores que seria "absolutamente inviável" a liquidação do montante devido de uma vez só, pois isso poderia comprometer a prestação de serviços essenciais. "A difícil situação financeira em que se encontra não só Itanhaém, mas a grande maioria dos municípios brasileiros, causada, principalmente, pela abrupta queda de arrecadação, tem dificultado o integral cumprimento de todos os seus compromissos financeiros", pontuou.

Medida rotineira
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito citou que, desde 2004, quando foi instituído o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, foram firmados oito acordos de parcelamento e confissão de débitos previdenciários de gestões anteriores, que incluem, em alguns casos, além das contribuições patronais, os valores descontados dos funcionários públicos. Somente um deles foi integralmente quitado. E os demais vêm sendo pagos pela atual Administração Municipal.

Evitando o pior
A existência de débitos com o RPPS impossibilita o Município de obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é expedido pelo Ministério da Previdência Social. Sem a obtenção desse documento, Itanhaém poderia ficar impedida de receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios e obter empréstimos e financiamentos de órgãos federais. 

Boca no trombone
O Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão (SindPMC) fez um protesto, na manhã de ontem, no Paço, após cerca de 1 mil professores e profissionais de suporte pedagógico não terem recebido, de forma integral, os salários deste mês. Segundo a presidente da entidade, Paula D'Albuquerque, o pagamento incorreto aos servidores da Educação ligados à ampliação, carga suplementar e projeto já ocorreu anteriormente. "E na folha de dezembro, como presente de Natal, a categoria é atingida de forma geral. No fim do ano, ficamos sem a metade do salário", afirmou. 

Falha técnica
A Administração informou que houve um problema técnico que prejudicou o pagamento dos valores da ampliação de jornada suplementar e aulas eventuais de dezembro aos docentes. A previsão é que o montante devido seja depositado na conta dos trabalhadores no primeiro útil bancário, ou seja, no dia 2 de janeiro. 

Diálogo estabelecido
Os representantes do SindPMC foram recebidos pelo vice-prefeito Ivan Hildebrando e pelo secretário de Segurança Pública e Cidadania, Pedro de Sá Filho. Os representantes da Administração Municipal se comprometeram a ter uma nova reunião com a entidade para discutir outros problemas, como o apontamento indevido de faltas injustificadas e o não pagamento de férias.

Vicentino da gema
O deputado federal Delegado da Cunha (PP) esteve presente na cerimônia de inauguração do novo Pronto-Socorro (PS) Central de São Vicente, na Vila Margarida. Durante o discurso, ele destacou que a família mora no bairro Samaritá e que trabalhou como oficial do Exército por oito anos no 2º Batalhão de Infantaria Leve (BIL). "Estou em casa. Sou de São Vicente", ressaltou.

Participação ativa
A parlamentar estadual Solange Freitas (União) também participou do evento e destacou o orgulho de ter estar contribuindo com o desenvolvimento da saúde na Cidade por meio do envio de emendas parlamentares e da pressão para o Governo do Estado liberar mais recursos para o custeio da saúde.

Negligência contínua
Solange disse que passou um filme na cabeça ao ser avisada pelo prefeito Kayo Amado (Pode) que o Crei seria fechado, pois ela esteve naquele prédio diversas vezes para noticiar os problemas enfrentados pela população e pelos funcionários. "Muitas vezes, eram os próprios servidores que nos procuravam pedindo ajuda, porque era um descaso total. (...) As administrações que passaram por aqui não estavam nem aí para a situação da saúde e por isso que ficou ao longo de todos esses anos daquela maneira", afirmou.

Agora é lei
Saiu publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União a Lei 14.787/2023, que amplia, até 2028, o prazo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). Essa medida prevê incentivos fiscais para investimentos no setor, como compra de máquinas e equipamentos. A legislação é de autoria dos senadores Wellington Fagundes (PL-MT) e Carlos Portinho (PL-RJ).