Projeto do Código Tributário prevê ampliação de prazo para desconto no IPTU digital em Cubatão

Entre as mudanças previstas na matéria, está a adequação de alíquotas no cálculo do IPTU, a ampliação do período para solicitar a redução de 50% no pagamento do tributo, a isenção na taxa de publicidade para comércios locais e a criação do IPTU digital.

De acordo com Maia, a matéria de autoria da pasta foi protocolada no Legislativo Cubatense na última semana com o objetivo de adequar a realidade municipal à nova reforma tributária aprovada na Câmara Federal, além de necessidades que o Fisco já havia observado no passado. O projeto deve ser apreciado pelos vereadores até o fim de setembro.

Confira algumas das principais alterações:

Alíquota do IPTU

Segundo o secretário, o IPTU possui dois fatores multiplicativos: a base de cálculo (planta genérica) e a alíquota, definida de acordo com a finalidade do imóvel. A porcentagem da alíquota para os residenciais é 0,25%; comerciais, 0,50%; e, serviços/indústrias, 0,70%. Não haverá mudanças para essas categorias, mas sim o acréscimo de duas novas: alojamentos, com alíquota de 1%, e estacionamentos de veículos pesados, pátios de contêineres e transportadoras de cargas com alíquota de 2%.

Maia explicou que os alojamentos são residências multifamiliares onde trabalhadores de fora de Cubatão se abrigam, sem boas condições de saúde e estadia. Atualmente, imóveis que atuam nessa configuração se enquadram na alíquota residencial. "A gente passa a cobrar um pouco mais caro desses proprietários de imóveis que têm alojamentos, haja vista a vontade do governo de desestimular esse tipo de atividade", disse o secretário.

Os vereadores Marcinho (PSB), Carioca (PSDB) e Tinho (PSD) questionaram como a pasta será capaz de identificar os imóveis que atuam como alojamento e, assim, atualizar a alíquota deles. O secretário de Finanças respondeu que existirá uma fiscalização, mas reforçou que também enviará uma mensagem aditiva ao projeto, por meio de uma nota explicativa, para melhor definir o conceito de alojamento.

Em relação à alíquota para transportadoras, estacionamentos e pátios, ele esclareceu que a atividade quase não gera empregabilidade para o cidadão cubatense e, atualmente, se enquadra na categoria serviço/indústria. "O cidadão que só estaciona o seu caminhão na sua residência não tem atividade econômica no município, ele presta serviço na empresa A, B, C. Então, não tem prejuízo, não tem aumento de imposto para essa pessoa", esclareceu ele.

Requerimento para redução do IPTU

Outra mudança diz respeito ao período do requerimento de redução de 50% no IPTU e taxa de resíduos sólidos para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que hoje fazem prova de vida anualmente para ter acesso ao desconto. O projeto visa mudar esse período para 5 anos, sem prejuízo na fiscalização, a fim de melhorar a fluidez dos processos.

IPTU digital

Atualmente, o cidadão cubatense que paga o IPTU até o dia do primeiro vencimento da cota única recebe 5% de desconto – incluindo o setor industrial. Segundo Maia, porém, os munícipes reclamam sobre o carnê não chegar ou chegar atrasado. Diante disso, a ideia é criar um aplicativo para facilitar a vida do contribuinte.

Em vez de 5% de desconto, o contribuinte passará a ter 4% se pagar o IPTU à vista e antes do vencimento. Além disso, conseguirá mais 1%, totalizando 5%, se aderir ao IPTU Digital – o desconto de 5% vale para os casos em que 1% do valor do IPTU é de até R$ 100. Isto é, diferente das grandes indústrias, todos os munícipes serão beneficiados. "Os 5% são limitados a R$ 100. Nenhuma residência do município tem o valor de 1% maior que R$ 100, porque para isso teria que ter um IPTU de mais de R$ 10 mil", explicou o secretário ao detalhar os benefícios à população cubatense.

Taxa de publicidade

O projeto prevê que os estabelecimentos atuantes exclusivamente no município tenham isenção, independentemente do tamanho da placa. Hoje, já existe isenção na instalação de anúncios publicitários, com placas de até 10 m².

Carioca elogiou a iniciativa e reforçou que se trata de um pedido antigo da Associação Comercial e Industrial de Cubatão (ACIC). "Saber que a gente está podendo atender esse pedido da Associação Comercial e dos próprios comerciantes, que são da cidade, têm seu comércio menor, que paga por essa publicidade, dar essa oportunidade é muito importante", afirmou o vereador.

Multas

Outra adequação diz respeito à denúncia espontânea. A medida já é prevista no Código Tributário, mas agora será regulamentada. O contribuinte poderá realizar a autorregularização fiscal, isto é, manifestar-se caso queira regularizar a própria situação perante o fisco municipal, garantindo a segurança jurídica em caso de correção voluntária.

Segundo o secretário, a multa de mora, aquela que surge quando o boleto não é pago até o vencimento, hoje gera alguns problemas. Há duas porcentagens diferentes de multa conforme o passar dos dias, mas o banco não consegue fazer a diferenciação no momento da cobrança. Então, o Fisco decidiu fixar a mais baixa que já está na lei, de 10%, para todas as cobranças. A secretaria também quer garantir que os boletos serão atualizados automaticamente após o vencimento.

Domicílio Municipal Eletrônico

Por fim, o projeto também prevê a criação do Domicílio Municipal Eletrônico, um repositório de informações em que o munícipe poderá se comunicar com a Prefeitura. Quem emite nota fiscal, por exemplo, deverá realizar o procedimento preferencialmente por esse meio. "As pessoas físicas, conforme lei já aprovada, não são obrigadas", disse o secretário.