PL da cannabis medicinal avança na Alesp

Nesta última semana, obtive duas importantes vitórias ao conseguir pautar a urgência do Projeto de Lei (PL) 1.180/19 e de aprová-lo no Congresso de Comissões, que reúne Saúde, Finanças, Orçamento e Planejamento, obtendo 21 votos favoráveis e 11 contrários à propositura de minha autoria que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos derivados da cannabis medicinal, com distribuição nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde–SUS, com coautoria dos deputados Erica Malunguinho (Psol), Patricia Bezerra (PSDB), Marina Helou (Rede) e Sergio Victor (Novo).
 
Agora o PL está pronto para ir para a ordem do dia e caso seja pautado em plenário, segue automaticamente para votação. Essa é uma luta que venho travando desde o início do meu segundo mandato na Alesp, ocasião em que abracei a causa de mães, pais e pacientes que me procuraram para falar sobre os benefícios terapêuticos do óleo extraído da planta Cannabis e da grande dificuldade em ter acesso ao medicamento em razão do alto custo para importá-lo.
 
Em seguida, reuni representantes do governo estadual, médicos, cientistas, pesquisadores, advogados, farmacêuticos, empresários e pacientes em uma audiência pública visando o levantamento de informações. Foi um debate público enriquecedor que colocou luz sobre o tamanho desse desafio, inclusive em relação ao preconceito pelo fato de a substância ser extraída da Cannabis sativa, nome científico da planta da maconha.
 
Levantei que o governo estadual, por meio de judicialização, já investe mais de R$ 8 milhões na importação de cannabis para mais de 200 famílias. A finalidade do meu projeto é mudar esse cenário e estender a cannabis medicinal à todas as pessoas que precisam e não podem pagar pelo medicamento.
 
Estima-se que após a autorização, menos de 50% conseguem adquirir o fitofármaco em razão do alto custo, o gasto médio para importação gira em torno de R$ 1,5 mil a R$ 3 mil, o que torna inviável a aquisição da cannabis medicinal às famílias de baixa renda.
 
O fato é que o PL 1.180/19 trata de um direito à saúde, de distribuição, mediante receita médica por médico habilitado, de um medicamento já autorizado pela Anvisa, para que crianças com deficiências e síndromes crônicas e raras, cujos pais jamais terão condições de financiar o remédio extraído da planta, possam contar com a assistência do Estado e com os benefícios terapêuticos da cannabis medicinal. Lembrando que o uso também é extensivo aos adultos e idosos com patologias diversas.
 
É preciso deixar claro que o PL não trata de plantio, em dezembro de 2019, um mês após apresentá-lo na Alesp, a Anvisa autorizou o registro e a fabricação de remédios no Brasil por meio da importação da matéria-prima e sua comercialização em farmácias e drogarias brasileiras e vetou o plantio monitorado. Este é um debate mais amplo, que está sendo feito na Câmara Federal.
Diante das evidências científicas e dos comprovados benefícios terapêuticos, a propositura determina que o Estado, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, faça a distribuição dos medicamentos que já são permitidos pela Anvisa, sem que as pessoas tenham que recorrer à Justiça para isto. 
 
Por fim, o PL busca diminuir o sofrimento das famílias que encontram nos medicamentos produzidos a partir da cannabis medicinal um atenuante para o alívio de seus sintomas e, muitas vezes, a única alternativa terapêutica.

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