Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (25), a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha e autoriza o uso de tornozeleiras eletrônicas em agressores de mulheres protegidas por medidas protetivas de urgência. A nova norma tem abrangência nacional e, segundo a advogada especialista em Direito da Mulher, Vivian Nicolai, representa um reforço decisivo na proteção das vítimas.

De autoria do deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), a legislação prevê que, em casos de risco iminente à integridade física ou psicológica da mulher, o agressor poderá ser obrigado judicialmente a usar monitoramento eletrônico. A tecnologia permite alertar a vítima e as autoridades policiais caso o autor da violência ultrapasse o limite mínimo de distância definido pela Justiça.

"A medida supre uma lacuna importante na efetividade das medidas protetivas, já que o simples afastamento do agressor, na prática, nem sempre impede novas agressões", explica Vivian Nicolai. "O monitoramento eletrônico é uma inovação necessária e urgente."

Até então, a adoção das tornozeleiras era facultativa e restrita a algumas unidades da federação, como o Distrito Federal, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Ceará e Rio Grande do Sul. Com a sanção da nova lei, o monitoramento passa a ser permitido em todo o país, reforçando o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Durante a tramitação no Congresso, a proposta foi aprovada com parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS), relator na Comissão de Direitos Humanos. Ele destacou a importância da atualização das ferramentas legais para responder à gravidade dos casos de feminicídio e reincidência de violência.

Vivian Nicolai acrescenta que o avanço legislativo deve vir acompanhado de estrutura estatal capaz de garantir a eficácia do controle. "Centrais de monitoramento, integração com forças policiais e apoio psicológico às vítimas são fundamentais para que a tornozeleira funcione como uma ferramenta de dissuasão e segurança real."

A nova norma não altera os fundamentos da medida protetiva de urgência, mas amplia os meios de fiscalização e resposta imediata do Estado. "Não é exagero dizer que esse monitoramento pode salvar vidas", afirma Vivian.

Conheça a advogada Vivian Nicolai

Vivian Nicolai é advogada, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB Itapira (SP) e especialista em Direito da Família e Sucessões. Atuante na defesa dos direitos das mulheres, é referência em temas como violência doméstica, proteção patrimonial e autonomia feminina.