Apesar do decreto nº 12.409/2025 publicado pelo Ministério da Cultura (Minc) no último dia 13 de março, que apresenta a garantia da manutenção integral dos recursos da PNAB para os estados e municípios que executarem o mínimo de 60% do montante recebido no ano anterior, após a notícia do corte de verbas, o cenário cultural que antes apresentava uma ilusória segurança, agora é outro: um lado é a mobilização por parte dos artistas e trabalhadores culturais para que os valores sejam garantidos em sua integralidade, e do outro, o Ministério da Cultura e a Casa Civil da Presidência publicando uma nota oficial, reafirmando o compromisso com o setor, assegurando a continuidade dos investimentos já estabelecidos. 

A Lei, instituída em 2022, por meio de um importante programa que visa a garantia e sobrevivência de muitos artistas e trabalhadores da cultura, pelos próximos 4 anos, está sempre em pauta, uma vez que os repasses para a execução do ano de 2025 ainda estão pendentes e não foram direcionados aos entes estaduais e municipais. 

A PNAB reflete exclusivamente no amadurecimento da política cultural no país, pois de modo geral, assegura uma distribuição mais equitativa dos recursos aos entes federados, contribuindo para o fortalecimento dos órgãos gestores da cultura, que muitas vezes operam com orçamento reduzido e estrutura precária. Com essa ameaça da não execução integral dos recursos previstos para 2026, há o risco de que as produções desses agentes não sejam realizadas.

O Secretário-Executivo do Minc, Márcio Tavares, reafirmou em sua rede social que “mesmo com o corte no orçamento promovido no legislativo, o Governo Federal e o Ministério da Cultura vão assegurar 100% dos repasses para estados e municípios que cumprirem os requisitos”, mas ainda assim os trabalhadores e artistas culturais seguem engajados e articulados para que de fato, esse corte não impacte a execução da PNAB. 

Outro fator essencial é o engajamento da sociedade civil nas articulações para a garantia do direito de políticas culturais estruturantes, além da fiscalização da aplicação dos recursos e na proposição de políticas que atendam às necessidades reais dos territórios. Nos últimos dias, o que tem sido percebido são as articulações promovidas pelos conselhos e fóruns de cultura que desempenham um papel estratégico nas escutas de construção de políticas estruturantes servindo de exemplo a live realizada pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura na última segunda-feira, 24, que contemplou a participação de vários líderes do governo federal, como Márcio Tavares, Secretário Executivo do Minc, Jandira Feghali, Deputada Federal (PCdoB/RJ), Denise da Silva, Deputada Federal (PT-RS) e Presidente da Comissão de Cultura na Câmara, e Randolfe Rodrigues, Senador (AP-PT) a fim de debater e garantir que os valores sejam repassados em sua integralidade, cumprindo assim o que foi estabelecido na criação da Lei.

Diante disso, o que se vê é ainda, apesar das inúmeras reafirmações da necessidade da cultura como meio de desenvolvimento para além do entretenimento, é o setor que vem sendo mais impactado diante dos ajustes fiscais e orçamentários. 

Hoje a PNAB é o resultado de anos de luta dos artistas e trabalhadores da cultura; anos estes que sempre foram marcados por desigualdades e fragilidades na construção das políticas públicas para o setor, que frequentemente sofrem com descontinuidade devido às mudanças de gestão e oscilações ideológicas de governo. Diante desse cenário, os movimentos culturais, coletivos e agentes da sociedade têm a chance de pressionar o poder público para que assumam compromissos com a continuidade e ampliação da Política Aldir Blanc. A mobilização popular tem a chance de fortalecer o debate que trata a prioridade da cultura no orçamento público, como vetor de desenvolvimento e geração de renda, uma vez que recursos aplicados para execução de produções e atividades culturais possam ampliar o acesso à cultura, movimentar a economia criativa, criar novos postos de trabalho e fortalecer a identidade cultural dos territórios e comunidades.

Nicole Carmo
Jornalista, especialista em mídias sociais e gestora cultural.

E então, visando minimizar os impactos sofridos por este segmento em especial, com característica de solução emergencial, é criada a Lei Complementar nº 195/2022, popularmente conhecida como Lei Paulo Gustavo (LPG), nome dado em homenagem ao artista que faleceu devido a complicações resultantes da pandemia do Covid-19.

Durante a execução da LPG, o segmento Cultural já discutia e lutava por uma estrutura mais robusta ligada ao fomento direto, e que viabilizasse a construção de uma nova política com destinação de recursos de uma forma mais ampliada e menos complicada. Nesse contexto, foi criada a Política Nacional Aldir Blanc - PNAB. 

Instituída pela Lei Federal nº 14.399/2022, a PNAB tem como objetivo fomentar a cultura nacionalmente ao apoiar todos os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros, durante 5 anos. Com isso, a estes entes federados, a cada ano em parcela única – até 2027 -, será repassado o valor total correspondente a R$3 bilhões.

Porém, diante de ajustes fiscais realizados pelo Governo Federal em 2024, a PNAB também terá mudanças a serem consideradas. Com sua execução nos estados em 7,21% e municípios em 35,67% dos recursos repassados no último ano , o Governo Federal viu a necessidade da elaboração e publicação de uma Medida Provisória, que marca como ponto crucial a revisão dos repasses aos entes federados para execução da PNAB em 2025. 
A Medida Provisória nº 1.274/2024, publicada pelo Poder Executivo do Governo Federal visa a redução de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em 2025 , o que causou muita preocupação ao setor quanto a garantia de que essa redução não interfira no montante final de R$ 15 bilhões, destinados à essa Política, até o final de 2027.

O que também deve ser considerado é que estados e municípios que conseguiram executar todo o processo da PNAB em 2024, desde o recebimento dos recursos até o pagamento aos agentes culturais, possam ser prejudicados com a redução, uma vez que outros entes federados não tenham conseguido cumprir todos os prazos, e assim, não garantindo que fossem realizados os repasses conforme é previsto na Lei que rege esta política.

O que também acaba indo de encontro a estas mudanças são, de acordo com o  Decreto Federal nº 12.257/2024, as alterações dos prazos de execução da PNAB, prevendo aos entes que receberam esses recursos, tenham até 30 de junho de 2025 para executar os valores.

Porém, já na cena cultural, a Medida Provisória foi vista inicialmente com “surpresa e profunda preocupação”, segundo a nota publicada  coletivamente pelo Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados e a Rede Nacional de Gestores Municipais de Cultura. Eles alegam que “as alterações propostas pela MP e apresentadas de forma intempestiva, desconsiderando a prática de construção compartilhada com os entes executores, comprometem o planejamento local, instauram instabilidade e dificultam o repasse de recursos aos seus verdadeiros destinatários: os artistas e agentes culturais - aqueles que coordenam ações e projetos de impacto para a sociedade”. 

O que vale, no momento, é acompanhar o desdobramento das alterações publicadas na  Medida Provisória, uma vez que para o Minc entende-se que esta medida “marca o fortalecimento das políticas públicas culturais do Brasil e assegura a preservação integral dos recursos destinados ao setor cultural, eliminando qualquer risco de cortes ou redirecionamento dos valores destinados à cultura, além de permitir que sejam executados em sua totalidade”. 

Nicole Carmo
Jornalista, especialista em mídias sociais e gestora cultural.